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Lei Estadual da Paraíba nº 14721, de 2 de outubro de 2026

Lei nº 14721/2026

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Certifico, Dara os devidos fins, que esta

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Gerens.n - - » ·

o Governador

Legúlaú

ESTADO DA PARAÍBA

Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Orçamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, o Crédito Especial no valor de R$ 28.301.448,57 (vinte e oito milhões, trezentos e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos).

Art. 2.
O crédito especial far-se-á para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 3.
Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes do Superávit Financeiro da Fonte/Destinação de Recurso 501, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 02 de outubro de 2026; 138° da Proclamação da República.

L U C A S RIBEIR O Assinado de forma

_ digital por LUCAS N O V A IS D E RIBEIRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO A R A U J O '0 8 4 4 7 ARAlJJO:0844796042o Governador Dados: 2026.10.05 960420 15:42:30-03'00'

Publicada no DOE de 03/10/2026. Republicada por omissão do Anexo Único.

ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO SUPLEMENTAÇÃO

U i fU AkAàA, M oZ <k 9ufcuft^o ãt âX)$£

05.000 - JUSTIÇA COMUM 05.101 - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Especificação Natureza Fonte Valor 02.126.5244.6129.0287 - Modernização do Parque

44.90.52 501 R$ 5.889.745,00 Tecnológico - 1 ° Grau 02.126.5244.6129.0287 - Modernização do Parque 33.90.40 501 R$ 3.936.185,00 Tecnológico - 1 ° Grau 02.126.5244.6130.0287 - Modernização do Parque 44.90.52 501 R$ 1.039.367,00 Tecnológico - 2o Grau 02.126.5244.6130.0287 - Modernização do Parque 33.90.40 501 R$ 694.462,00 Tecnológico - 2° Grau

02.061.5244.6131.0287 - Obras e Instalações - 1° Grau 44.90.51 501 R$ 15.499.543,74

02.061.5244.6131.0287 - Obras e Instalações - 1° Grau 44.90.39 501 R$ 942.145,83

02.061.5244.6131.0287 - Obras e Instalações - 2o Grau 44.90.51 501 R$ 300.000,00

TOTAL DO ÓRGÃO R$ 28.301.448,57

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