Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14706, de 24 de setembro de 2026
Lei nº 14706/2026
Certifico, para os dsvitíos fins que es ti
L E i íoé publicada no D 0 E Mesta Os
gerencia Executiva de Registre de Ator Legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
LEIN0 14.706 DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADA FRANCISCA MOTTA
Dispõe sobre a dispensa do uso de uniforme escolar por estudantes com Transtorno do Neurodesenvolvimento com alteração sensorial, matriculados nas instituições de ensino da rede pública e privada do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica assegurada a dispensa do uso compulsório de uniformes escolares aos estudantes diagnosticados com Transtornos do Neurodesenvolvimento (TND), que apresentem alterações sensoriais, matriculados na rede pública e privada de ensino no Estado da Paraíba.
§ I o O disposto no caput será aplicado em todas as etapas escolares do ensino infantil ao ensino médio, e na Educação de Jovens e Adultos -E JA .
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I o diagnóstico de Transtorno do Neurodesenvolvimento;
ESTADO DA PARAÍBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de setembro de 2026; 138° da Proclamação da República.
Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 A R A U JO :0 8 4 4 7 9 6 0 4 2 0 ° a3d0°0s: 202609-25 14:24:58
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
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