Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14705, de 24 de setembro de 2026
Lei nº 14705/2026
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Gerência Executiva de Registro de Ato: Yeqislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
Institui o Programa Estadual de Descentralização do Atendimento Multidisciplinar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado da Paraíba, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica instituído o Programa Estadual de Descentralização do Atendimento Multidisciplinar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com o objetivo de garantir o acesso ao diagnóstico precoce, terapias e suporte especializado em todas as regiões geoadministrativas do Estado da Paraíba.
ESTADO DA PARAÍBA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 24 de setembro de 2026; 138° da Proclamação da República.
Assinado de forma digital por LUCAS RIBEIRO LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 -Dados: 03'00' 2026.09.25 14:24:38
LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador
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