Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14607, de 6 de julho de 2026
Lei nº 14607/2026
Certifico, para os devidos fm$ que ssi
L E f foi pubiicada no D 0 E. Nesta 0? /gO £ú C < èto\ Am c a'ci ^ o Ç Qefência Executiva de Registro de Atõi ESTADO DA PARAÍBA ^sgisJação da Casa Civil do Governado
LEIN0 14.607 DE 06 DE JULHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO MICHEL HENRIQUE
Reconhece de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE, localizada no município de João Pessoa, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica reconhecida de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança - ABRACE, localizada no município de João Pessoa, neste Estado.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 06 de julho de 2026; 138° da Proclamação da República.
LUCAS RIBEIRO NOVAIS Assinado de forma digital por LUCAS
' RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 DE ARAUJO:08447960420 Dados:2026.0 8 0 4 17:45:07-o3'oo' LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO
Governador