Lei Estadual da Paraíba nº 14579, de 30 de junho de 2026

Lei nº 14579/2026

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LE IN 0 14.579 DE 30 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Institui o Dia Estadual do Veterano Policial Civil no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído o Dia do Veterano Policial Civil do Estado da Paraíba a ser comemorado, anualmente, no dia 15 de junho, neste Estado.

Art. 2.

A Assembléia Legislativa e o Governo do Estado poderão realizar atividades para homenagear os Veteranos Policiais Civis que se aposentarem no decorrer do ano, bem como desenvolver ações que fomentem a importância do trabalho realizado por estes profissionais no Estado da Paraíba ou em outros entes federados.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE Assinado de forma digital por LUCAS

RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.08.04 16:54:41 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

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