Lei Estadual da Paraíba nº 14575, de 30 de junho de 2026

Certifico, para os devidos fins que est*

L E \ íos publicada no D 0 E, Nesta Data.. , 4 i L .

, Qeí-ênds Executiva de Registro de Ate; ESTADO DA PARAÍBA 'legldecão da Casa Civil do Governado

L E IN 0 14.575 DE 30 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO CHIÓ

Assegura o atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde, a ser fornecido pelas instituições de ensino superior privadas e públicas estaduais, às estudantes vítimas de violência sexual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurado o atendimento assistencial, psicológico, jurídico e de saúde às estudantes vítimas de violência sexual ocorrida no âmbito da instituição de ensino superior privada ou pública estadual, ou em razão do vínculo com a entidade.

§ I o Não poderá ser exigida, como pré-condição ao atendimento assegurado pelo caput deste artigo, a comunicação do fato à autoridade policial pela vítima.