Lei Estadual da Paraíba nº 14574, de 30 de junho de 2026

Lei nº 14574/2026

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Gerência Executiva de Registro de Ato; 'Legislação da Casa CivIS do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LE IN 0 14.574 DE 30 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Assegura aos profissionais médicos veterinários, zootecnistas e engenheiros agrônomos a isenção do pagamento de entrada em eventos agropecuários patrocinados pelo Governo do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica assegurada aos profissionais médicos veterinários, zootecnistas e engenheiros agrônomos a isenção do pagamento de entrada nos eventos/feiras agropecuários patrocinados pelo poder público no âmbito do Estado da Paraíba.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 30 de junho de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO NOVAIS Assinado de forma digital por LUCAS

RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 DE ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.08.04 16:44:31 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

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