Lei Estadual da Paraíba nº 14560, de 25 de junho de 2026

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L E i foi publicada no D O E.

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Qerência Executiva de Registro de Ato? ESTADO DA PARAÍBA Legislação da Casa Civi! do Governado

LEIN 0 14.560 DE 25 DE JUNHO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO EDUARDO CARNEIRO

Assegura à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica assegurada à criança e ao adolescente, cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, a prioridade de vaga em unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.

§ I o Para o fim do disposto no caput deste artigo, os pais ou responsáveis, em conjunto ou somente um deles, solicitarão, na unidade da rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência, a prioridade da vaga, mediante a apresentação dos seguintes documentos: