Lei Estadual da Paraíba nº 14551, de 18 de junho de 2026

Certifico, para os devidos fins que este

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{jerência Executiva de Registro de Atof legislação da Casa Civil do GovernadoESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres aderirem a método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituído o Dia do Quadrilheiro Junino no Estado da Paraíba, a Art. Io Dispõe sobre a obrigatoriedade das centrais de atendimento telefônico, serviço de atendimento ao cliente (SAC) e congêneres aderirem a método de atendimento de chamada de vídeo ou outros métodos de atendimento que resguardem a acessibilidade para pessoas surdas, no âmbito do Estado da Paraíba.