Lei Estadual da Paraíba nº 14529, de 3 de junho de 2026

Lei nº 14529/2026

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Catifico, para os devidos fins que·?~:.-

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Institui o Programa Estadual da Educação Inclusiva Anticapacitista no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1.

Fica instituído o Programa Estadual da Educação Inclusiva Anticapacitista, no âmbito do Estado da Paraíba, com o objetivo de promover a inclusão plena de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação na rede pública de ensino, combatendo práticas capacitistas e garantindo o direito à educação de qualidade.

Art. 2.

O Programa terá as seguintes diretrizes :

Ipromover a formação continuada de professores e profissionais da educação para atuação em contextos inclusivos;

IIgarantir a acessibilidade física, comunicacional e pedagógica nas escolas;

IIIimplementar práticas pedagógicas que respeitem as singularidades dos estudantes;

IVfomentar a participação da família e da comunidade no processo de inclusão;

Vrealizar campanhas de conscientização sobre o combate ao capacitismo;

VIassegurar o acompanhamento psicopedagógico especializado aos estudantes com deficiência;

VIIincentivar a produção e distribuição de materiais didáticos acessíveis.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 03 dt ~ de 2026; 13 8º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma

d igi ta l por LUCAS NOVAIS DE RI BEIRO NOVAIS DE LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO ARAUJO:08447 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.0 7.28 Governador 960420 18:28:S3 -03'00'

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