Lei Estadual da Paraíba nº 14524, de 1 de junho de 2026

Swíifíeo, para os etetftíos fins' que ests

L E ) foi publicada no D 0 E,

âftâéT Geféncis Executiva de Registro de Aíof Legislação da Casa Civi! do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEI N° ^ l\m5âJ] DE AQDE JUNHO DE 2026. AUTORIA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

Cria cargos no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam criados, no quadro de serviços auxiliares do Ministério Público da Paraíba, os seguintes cargos em comissão:

1- 120 (cento e vinte) cargos de Assessor V de Promotor de Justiça, símbolo MP-NAGB-612;