Lei Estadual da Paraíba nº 14521, de 28 de maio de 2026

Lei nº 14521/2026

Nesta página

5 artigos

Cêftiíico, para oe cknftíos fins que estó

L E i foi pwbifeada no D 0 E, Nes|a Cete^ i a / 05 tX S G f/TO (KL/L v T Qpréncia Executiva de Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civif do Governado

Autoriza a desafetação e a doação de imóvel do acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, para fins de implantação de empreendimento turístico no Centro Histórico de João Pessoa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e doar à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, inscrita no CNPJ sob o n° 09.123.027/0001-46, o imóvel pertencente ao acervo patrimonial do Estado da Paraíba, situado na Praça São Francisco, Centro, João Pessoa/PB, antigo Colégio Arquidiocesano Pio XII, registrado sob matrícula n° 170.509 do 2o Ofício de Registro de Imóveis de João Pessoa/PB, com área total de 8.297,89 m2 e área construída de 4.027,89 m2.

Art. 2.

O imóvel de que trata o art. Io desta Lei destina-se à implantação de empreendimento turístico de padrão internacional no Centro Histórico de João Pessoa, voltado à promoção do turismo, revitalização urbana e preservação do patrimônio histórico e cultural, em consonância com as finalidades institucionais da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, nos termos do art. Io do Decreto n° 48.057, de Io de abril de 2026, que Instituiu o Distrito Turístico do Centro Histórico, nos termos da Lei n° 14.266, de 02 de março de 2026.

\\%j ESTADO DA PARAÍBA

Art. 3.

A utilização econômica do imóvel, bem como eventual alienação, cessão ou outra forma de destinação admitida no âmbito da política pública correspondente, observará o Programa de Incentivo Locacional da CINEP, seus regulamentos próprios e a disciplina normativa aplicável às operações realizadas no âmbito de sua atividade finalística, inclusive quanto à formalização dos respectivos instrumentos, cabendo à CINEP adotar as medidas necessárias à implantação do empreendimento, inclusive sua comercialização, nos termos do § 3o do art. 149 do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP (RILCC).

Art. 4.

A efetivação da destinação prevista nesta Lei ficará condicionada ao atendimento das exigências técnicas, urbanísticas, ambientais, patrimoniais e administrativas cabíveis, bem como às condições resolutivas e aos prazos estabelecidos nos atos próprios de regência da matéria.

Art. 5.

O imóvel objeto desta Lei reverterá ao patrimônio do Estado da Paraíba, caso não haja a efetivação da implantação do empreendimento no prazo de 60 (sessenta) meses, contado da sua publicação, ou se houver desvio de finalidade, paralisação injustificada das atividades ou descumprimento das condições fixadas nos instrumentos pertinentes.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ol% de maio de 2026; 138° da Proclamação da República.

Assinado deforma digital por LUCAS RIBEIRO LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.05.28 16:45:49 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

Remissões do artigo