Lei Estadual da Paraíba nº 14485, de 22 de maio de 2026

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Dispõe sobre a instituição dos Comitês Locais Maria da Penha, como medida de prevenção e enfrentamento à violência doméstica no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Ficam instituídos os Comitês Locais Maria da Penha a serem implantados nos bairros, em comunidades e municípios do Estado da Paraíba, com a finalidade de fortalecer as ações de prevenção e o enfrentamento à violência doméstica.

§ Io Os Comitês de que trata o caput funcionarão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), implementando ações voltadas à proteção e segurança das mulheres vítimas de violência, com especial atenção àquelas que se encontram sob a tutela de medidas protetivas.