Lei Estadual da Paraíba nº 14484, de 22 de maio de 2026

Osrtifico, para oc dertEioeftns. que o6te

L E I foi publicada no D O E, Mesta Data.

Gerência Executiva de Registro de Ato* \egislação da Casa Civil do GovernadoESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre a realização de testes para identificação de indícios de Transtorno do Espectro Autista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io As escolas da rede pública estadual de ensino e as unidades da rede pública estadual de saúde realizarão testes para a avaliação de indícios de Transtorno do Espectro Autista.