Lei Estadual da Paraíba nº 14480, de 20 de maio de 2026

Certifico, para oc fins' que est?.

L E i foi publicada no D 0 E, Nesta â j , _ / . Q5 /JtâQfc ( J tkk fí ^ a h \ ^ \ Qeréncia Executiva de Registro de Ato? ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civil do Governado

LEI N° I L h g ü DE â/0 DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO TOVAR CORREIA LIMA

Concede à gestante com deficiência auditiva o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta pré-natal, o trabalho de parto e o pós-parto, no âmbito do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Os estabelecimentos públicos de saúde do Estado da Paraíba deverão garantir à gestante com deficiência auditiva, que assim o solicitar, o direito a um intérprete de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, para acompanhar a consulta prénatal, o trabalho de parto e o pós-parto.