Lei Estadual da Paraíba nº 14478, de 20 de maio de 2026

Lei nº 14478/2026

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LEIN0 1 ^ 4 ^ DE âíO DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre produtos com vício ou sujeitos a recall, nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Os estabelecimentos comerciais localizados no Estado da Paraíba que comercializem produtos sujeitos a recall ou com conhecimento de vício grave deverão informar tal condição de forma clara, ostensiva e acessível aos consumidores.

§ I o A informação deverá ser afixada junto ao local de exposição do produto ou, quando não exposto, por meio de aviso visível no ponto de atendimento ao consumidor.

Art. 2.

Os fornecedores deverão manter atualizadas as informações conforme comunicados oficiais emitidos pelos órgãos competentes, como o Procon, Ministério Público, Inmetro, Anvisa ou fabricante.

Art. 3.

O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo:

Iadvertência;

IImulta;

IIIsuspensão da comercialização do produto;

IVoutras penalidades cabíveis.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, o£D de maio de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma . rdigital por LUCAS LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO NOVAIS DE RIBEIRO NOVAIS DE ARAUJO`08447 ARAUJO:08447960420 Governador Dados: 2026.06.07 960420 13:50:33 -03'00'

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