Lei Estadual da Paraíba nº 14474, de 20 de maio de 2026

Lei nº 14474/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

~ertífico. para os deVldos fins que esté

L E I foi publicada no D O E, Nest~ Da , -2~-L_~ ~t..!2~P--'

4t?l'ência ~ 'legislação da Casa Civil do Governado, ESTADO DA PARAÍBA

Altera a Lei nº 14.190, de 22 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, exercício 2026, a fim de incluir ações no âmbito do Programa 5294 Paraíba Rural Sustentável, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1.

Ficam incluídas, no Anexo I - Programas Temáticos da Lei nº 14.190, de 22 de dezembro de 2025 , que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2024-2027, exercício 2026, no âmbito do Programa 5294 - Paraíba Rural Sustentável, as seguintes ações:

IAção 4416 - Fortalecimento Institucional;

IIAção 1806 - Acesso à Água e Redução das Vulnerabilidades Agroclimáticas ;

IIIAção 1845 - Alianças Produtivas.

§ 1ºAs ações de que trata este artigo vinculam-se ao Objetivo 1192 - Melhorar a capacidade de implementação das instituições participantes do Projeto, no âmbito do Programa 5294 - Paraíba Rural Sustentável, conforme estabelecido no Anexo Ido Plano Plurianual 2024-2027.

§ 2ºAs ações de que trata este artigo correspondem a iniciativas anteriormente previstas no âmbito do Plano Plurianual 2024-2027, com vinculação ao objetivo referido no § 1º, cuja reincorporação, com vistas à

ESTADO DA PARAÍBA

sua execução no exercício de 2026, visa assegurar a continuidade e a consistência da programação governamental.

Art. 2.

A inclusão das ações de que trata esta Lei visa ao aperfeiçoamento da programação do Plano Plurianual 2024-2027, no exercício de 2026, considerando a ampliação da capacidade operacional e fiscal do Órgão 2 81 O1 - Projeto Cooperar.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado deforma digital por

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420

ARAUJO:08447960420 ~;~i;.'

2026 7 28 18 16 4

· ·º ' :4

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

Remissões do artigo