Lei Estadual da Paraíba nº 14473, de 20 de maio de 2026

Lei nº 14473/2026

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Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento do corrente exercício, consignado ao Projeto Cooperar, o Crédito Especial no valor de R$ 3.236.500,00 (três milhões, duzentos e trinta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 2.

O crédito especial far-se-á para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 3.

Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes dos Superávits Financeiros das Fontes/Destinações de Recursos 500 e 754, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2025 - Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 20 de maio de 2026; 138º da Proclamação da República.

Assina do de forma digital por LUCAS RIBEIRO LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAU JO:08447960420 ARAUJO:0S 447 960 420 Dados : 2026.07 .28 18:16:21 -03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO ÚNICO SUPLEMENTAÇÃO Df Jo Ot MAiO OE: JOJb 28.000 - PROJETO COOPERAR 28.101 - Projeto Cooperar

Especificação Natureza Fonte Valor

44.90.14 754 50.000,00 20.122.5294.4416.0287 - Fortalecimento Institucional 44.90.35 754 30.000,00 44.90.39 754 310.000,00 44.50.42 500 1.396.500,00 20.244.5294.1806.0287 - Acesso à Águ a e Redução da 44.90.32 754 500.000,00 Vulnerabilidade Agroclimática 44.90.51 500 500.000,00 20.244.5294.1845.0287 - Alianças Produtivas 44.90.52 500 450.000,00 TOTAL DO ÓRGÃO 3.236.500,00

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