Lei Estadual da Paraíba nº 14467, de 19 de maio de 2026

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ASSEMBLÉIA Carência Executiva de Registro de Ato:

Legislação da Casa Civil do Governado LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITACIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Altera o Anexo Unico da Lei n° 8.435, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG-1100, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória n° 356, de 30 de janeiro de 2026, que a Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3o do

art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 06/1994, combinado com o § 2o do art. 236 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. Io Fica alterado o Anexo Unico da Lei n° 8.435, de 17 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional Políticas Públicas e Gestão Governamental - PPGG-1100, na forma do Anexo Único desta Lei.