Lei Estadual da Paraíba nº 14461, de 15 de maio de 2026

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Estabelece prioridade para a realização do exame toxicológico nos casos de violência contra a mulher no Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica assegurada, na rede pública de saúde do Estado da Paraíba, prioridade na realização de exames toxicológicos para toda mulher que tenha sido drogada ou dopada por substância psicotrópica ou outro meio de impedir ou dificultar a livre manifestação de sua vontade, ou de alterar seu estado psíquico, e que tenha sido vítima de violência doméstica ou de crimes contra a liberdade sexual, praticados por seu agressor.