Lei Estadual da Paraíba nº 14459, de 15 de maio de 2026

Certifico, para os dsyjdos fins que est?

L E ! fof puMcatía no D 0 E, Nesta (yÁicK _ _ _ _ _ _ _ gerência Executiva de Registro de Atof ESTADO DA PARAÍBA ` Legislação da Casa Crvi! do Governado

Altera o art. I o da Lei Estadual n° 12.226, de 21 de fevereiro de 2022.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. I o O art. Io da Lei Estadual n° 12.226 de 21 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, e incluído no Calendário Oficial do Estado, o Dia Estadual da Polícia Penal, anualmente, comemorado no dia 4 de dezembro".