Lei Estadual da Paraíba nº 14422, de 14 de maio de 2026

Lei nº 14422/2026

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LEIN0 14.422 DE 14 DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO GALEGO SOUZA

Dispõe sobre a participação dos piscicuitores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica assegurada a participação dos piscicuitores do Estado da Paraíba em eventos organizados, patrocinados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual, nos quais ocorram comercialização de produtos alimentícios e sejam compatíveis com as atividades da psicultura.

Art. 2.

Os promotores dos eventos de que trata o art. Io deverão disponibilizar espaço físico bem localizado para a instalação da infraestrutura necessária à divulgação e à comercialização dos produtos da psicultura.

Art. 3.

O descumprimento do disposto nesta Lei por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

Iadvertência;

IImulta;

IIIsuspensão do evento.

§ I o A multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a depender das circunstâncias da infração.

ESTADO DA PARAÍBA

§ 2ºEm caso de reincidência, o valor da penalidade de multa será aplicado em dobro.

§ 3ºOs valores da penalidade de multa serão atualizados, anualmente, de acordo com o índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

§ 4ºA penalidade prevista no inciso III do caput será aplicada aos infratores que reincidirem no descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo da aplicação da penalidade de multa.

Art. 4.

O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação específica aplicável.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 14 de maio de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIBEIRO Assinado de forma digital por

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE NOVAIS DE ARAUJO:08447960420 ARAUJO:08447960420 Dados: 2026.05.21 10:49:56-03'00'

LUCAS RIBEIRO NOVAIS DE ARAÚJO

Governador

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