Lei Estadual da Paraíba nº 14395, de 4 de maio de 2026

Catifico, para os devidos fins que sst;

L E I foi publicada no D O E, Nesta

(jorência Executiva de Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civil do Governado

LEIN0 1H.395 DE 0^{ DE MAIO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO JUTAY MENESES

Dispõe sobre a disponibilização da Resolução n° 41/1995 do Conanda em unidades de saúde pública com atendimento pediátrico no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io As unidades públicas de saúde do Estado da Paraíba com atendimento pediátrico deverão disponibilizar em local de fácil acesso a Resolução n° 41, de 13 de outubro de 1995, que trata dos direitos da criança e do adolescente hospitalizado, editada pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.