Lei Estadual da Paraíba nº 14372, de 22 de abril de 2026

Lei nº 14372/2026

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L E I foi publicada no D O E, A

Mesta D^xay. 23 / f f l LÁ nc Qprência Executiva de Registro de Ator ESTADO DA PARAÍBA Legislação da C3sa Civil do Governado

LEI N° lh ,3 U DE ââ, DE ABRIL DE 2026. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Dispõe sobre isenção de taxa de inscrição em concurso público e processo seletivo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io São isentas do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargo ou emprego público e em processos seletivos para contratação de pessoal por tempo determinado, no âmbito da administração direta ou indireta do Estado da Paraíba, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

Art. 2.

Para ter o direito à isenção da taxa de inscrição prevista nesta Lei, no ato da inscrição, deverá ser comprovada mediante a apresentação de um dos seguintes documentos:

Icertidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

IIcomprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;

IIIcomprovação de que é oriunda de família de baixa renda através

do comprovante de cadastro no CadUnico do Governo Federal.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ^â-^de abril de 2026; 138° da Proclamação da República.

LUCAS RIB RO NOVAIS RAÚJO

Governador

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