Lei Estadual da Paraíba nº 14367, de 22 de abril de 2026

Certifsoo, para os devwjos fins que esté

LEI fos publicada no D 0 E, ~

Nesta Date.

ESTADO DA PARAÍBA

LEIN0 1 ^ 3 Qy\ DE ãbL DE ABRIL DE 2026. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO

Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

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Art. Io E obrigatória a divulgação mensal da Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100) nos contracheques dos servidores públicos do Estado da Paraíba.