Lei Estadual da Paraíba nº 14330, de 27 de março de 2026

Lei nº 14330/2026

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Vr ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITACIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Institui o Programa Estadual "De Volta Para Minha Terra", destinado ao retorno assistido de pessoas em situação de rua ao seu ente federativo de origem e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA,

Faz saber que a Assembléia Legislativa decreta, e eu, em razão da rejeição do Veto Total n° 414/2026 e da ausência de promulgação pelo Governador do Estado, nos termos do § 7o do art. 65 da Constituição Estadual c/c o art. 198 da Resolução n° 1.578/2012 (Regimento Interno), promulgo a seguinte Lei:

Art. Io Fica instituído, no âmbito do Estado da Paraíba, o Programa Estadual "De Volta Para Minha Terra", destinado à identificação, acolhimento e retomo assistido:

Art. 2.

O programa tem como objetivos:

Iidentificar pessoas em situação de ma oriundas de outros entes da Federação que estejam na Paraíba, bem como paraibanos em situação de rua localizados em outros Estados;

IIverificar vínculos familiares, comunitários e institucionais no local de destino;

IIIassegurar atendimento humanizado, com foco na proteção social e na dignidade da pessoa humana;

IVviabilizar o retomo seguro e assistido, com acompanhamento técnico;

Vreduzir a vulnerabilidade social e os riscos associados à permanência prolongada em situação de ma.

Art. 3.

A participação no programa será estritamente voluntária, devendo o interessado firmar declaração de consentimento, contendo:

Imanifestação de vontade;

IIindicação do local de destino;

IIIcontato de familiar, instituição ou responsável no Estado ou município de destino, quando houver.

Art. 4.

O programa poderá incluir, conforme avaliação técnica e disponibilidade orçamentária:

Iemissão de passagens terrestres ou aéreas;

IIfornecimento de alimentação durante o trajeto;

IIIacompanhamento social até o embarque ou recepção no local de destino;

IVarticulação prévia com órgãos públicos do Estado ou município de destino;

Vapoio para obtenção ou regularização de documentos pessoais.

Art. 5.

A execução do programa será coordenada pelo Poder Executivo estadual, podendo atuar em parceria com:

Ia União;

IIoutros Estados e o Distrito Federal;

IIIprefeituras municipais;

IVórgãos de segurança pública;

VDefensoria Pública;

VIMinistério Público;

VIIentidades assistenciais, religiosas e organizações da sociedade civil;

VIIIoutros órgãos estaduais envolvidos na política de assistência social.

Art. 6.

O Poder Executivo poderá firmar convênios, acordos e instrumentos de cooperação técnica com a União, outros Estados, o Distrito Federal, municípios e entidades privadas para a execução do programa, inclusive para viabilizar o retomo de paraibanos em situação de ma que se encontrem fora do território estadual.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data de sua publicação.

Paço da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 27 de março de 2026.

a|Sb

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