Lei Estadual da Paraíba nº 14312, de 20 de março de 2026

Ccfrtrfico, para os devrtos fins que este

L E I foi publicada no D O E , Mesta Data,

Gefência Executiva cie Registro de Atof ESTADO DA PARAÍBA Legislação da Casa Civil do Governado

l e in 0 4M,5ML 2D de de m arço de 2026. AUTORIA: DEPUTADO FELIPE LEITÃO

Declara a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica declarada a Piscicultura como atividade de relevante interesse social e econômico no Estado da Paraíba.