Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14310, de 20 de março de 2026
Lei nº 14310/2026
Certifico, para os deviSos fins que este
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L E i foi publicada no D 0 E, Neste». D ata
ESTADO DA PARAÍBA jp re n c ia E x e c u tiv a d e R e g is tro d e Ato?
Legislação da C asa C iv ii do G overnado
LEIN0 1 ^ , 3 4 0 DE 9í) DE MARÇO DE 2026. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE
Estabelece regras de segurança para áreas de lazer e equipamentos destinados ao público infantil, no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. Io O fornecedor de produtos ou serviços que disponibilizar área de lazer voltada ao público infantil é obrigado a:
I
II
III
IV
V
VI
VII
I
II
III
IV
V
2
PALACIO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 138° da Proclamação da República.
JOAO A EDO LINS FILHO
GWernador
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