Fica autorizada a transação judicial ou extrajudicial de distrato do negócio jurídico originário e alienação do imóvel pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP em favor de terceiro interessado pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, aplicando-se as disposições do art. 6º-A, sem a necessidade de oferta pública prévia.1/3 ESTADO DA PARAÍBA
§ 1ºA transação a que se refere o caput deste artigo implicará no distrato do negócio jurídico originário, com desfazimento e quitação integral, confirmando a plena propriedade do imóvel em favor da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP e, consequentemente, cancelando qualquer ônus, registro ou averbação contrários existentes, com posterior alienação do imóvel pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP ao terceiro interessado, devidamente aprovada nos termos desta Lei e das Resoluções vigentes da Companhia.
§ 2ºConstitui pré-requisito obrigatório para a transação que o terceiro interessado aceite expressamente aderir às regras do Distrito Industrial do Turismo do Estado da Paraíba e do programa de incentivo locacional previstas na Resolução de Diretoria da CINEP, vigentes na data de apresentação do Requerimento de Incentivo Locacional, a ser previamente aprovado para a área objeto de regularização.
§ 3ºO particular e o terceiro interessado poderão firmar acordo de pagamento em razão da transação, sendo vedado qualquer pagamento de valor pelo Estado da Paraíba, pela Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CJNEP ou pela Empresa Paraibana de Turismo SIA - PBTUR, os quais estão excluídos de qualquer responsabilidade contratual, civil, administrativa ou penal por qualquer violação ou dano ocorrido decorrente do acordo entre o particular e o terceiro interessado.
§ 4ºO particular deverá apresentar Requerimento de Transação à Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP, que orzgznará processo administrativo próprio, devendo o requerimento ser instruído co;iforme normas internas da citada Companhia.
§ 5ºEm caso de aprovação do requerimento, serão adotadas as medidas previstas nas normas internas da Companhia para posterior aprovação do incentivo locacional.
§ 6ºA Companhia de Desenvolvimento da Paraíba - CINEP e o Estado da Paraíba, com o intuito de viabilizar a expansão da proposta e do projeto do terceiro interessado, sem a necessidade de oferta pública prévia, co;iforme interesse público, poderão firmar, exclusivamente com o terceiro interessado, compromisso relativo aos outros imóveis integrantes do Distrito Industrial do
ESTADO DA PARAÍBA
Turismo - DITUR, inclusive, o direito de preferência de alienação por tempo determinado.
§ 7ºO prazo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, p or igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo. "
