Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14190, de 22 de dezembro de 2025
Lei nº 14190/2025
Certifico, para os demos fins que esrô
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LEI Nº .1
Í1 .19 Q DE ~ DE DEZEMBRO DE 2025 AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual - PPA 2024-2027, exercício 2026.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. 1.
Esta Lei estabelece procedimentos para a Revisão do Plano Plurianual 2024-2027, exercício 2026, em cumprimento ao disposto no art. 166, I, § 1°, da Constituição do Estado da Paraíba e em conformidade com os arts. 9°, 17 e 18 da Lei nº 13 .040, de 15 de janeiro de 2024.
Art. 2.
Os Anexos I e II da Lei nº 13 .040, de 15 de janeiro de 2024 - Plano Plurianual 2024-2027, exercício 2026, passam a vigorar em conformidade com os Anexos I e II desta Lei.
Art. 3.
Fica instituída, no âmbito do Plano Plurianual 2024-2027, exercício 2026, a utilização de marcadores de políticas públicas transversais - Criança e Adolescente (01), Homem (02), Mulher (03), LGBTQIA+ (04), Povos Tradicionais (05) e Ambiental (06) - a serem aplicados nas ações, com vistas a assegurar a identificação, sistematização, monitoramento e avaliação das iniciativas governamentais.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na
PALÁCIO D GOV João Pessoa, ~ de dezembro de 20
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