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Lei Estadual da Paraíba nº 14188, de 18 de dezembro de 2025

Lei nº 14188/2025

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N··cz~~'~ ~erência Executiva de f~egistro

de Ato~ legislação da Casa Civil do Governado ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA

CASA DE EPITÁCIO PESSOA GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Altera as parcelas remuneratórias dos servidores públicos que especifica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA

PARAÍBA:

Faço saber que o Governador do Estado da Paraíba adotou a Medida Provisória nº 347, de 25 de setembro de 2025, que a Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou, e eu, Deputado Adriano Galdino, Presidente da Mesa, para os efeitos do disposto no § 3º do art. 63 da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 06/1994, combinado com o § 2° do art. 236 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da Casa), PROMULGO, a seguinte Lei:

Art. 1.
Ficam alteradas, a partir de 1ºde setembro de 2025, as parcelas remuneratórias dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Estado da Paraíba - GPC, do Grupo Ocupacional de Apoio ao Judiciário - GAJ e dos servidores militares estaduais, conforme anexos I, II e III desta Lei.
Art. 2.
Ficam alteradas, a partir de 1° de dezembro de 2025, as parcelas remuneratórias dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Estado da Paraíba - GPC, do Grupo Ocupacional de Apoio ao Judiciário - GAJ e dos servidores militares estaduais, conforme anexos IV, V e VI desta Lei.
Art. 3.
Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de Agente Socioeducativo, da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice Almeida", criados pela Lei nº 10.987, de 10 de outubro de 2017, ficam fixados: 1 - em R$ 1.684,98 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos), a partir de 1° de setembro de 2025; e
IIem R$ 1.752,38 (mil, setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e oito centavos), a partir de 1ºde dezembro de 2025 .
Art. 4.
Os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Trânsito - AST-301, do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRANPB), ficam fixados:

1 - na forma do anexo VII, a partir de 1º de setembro de 2025; e

IIna fonna do anexo VIII, a partir de 1º de dezembro de 2025.
Art. 5.
As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas para o Poder Executivo, para a FUNDAC e para o DETRAN-PB, no que pertine aos respectivos servidores.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.

Paço da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, "Casa de Epitácio Pessoa", João Pessoa, 18 de dezembro de 2025.

ANEXO 1 DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

(SETEMBRO DE 2025)

TABELA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - SETEMBRO 2025 (R$) POSTO/GRADUAÇÃO SOLDO ANUÊNIO HABILITAÇÃO AUX. ALIMENT. BOLSA TOTAL RECRUTA 1.518,00 - - 600,00 - 2.11 8,00 SOLDADO 2.022,93 47,71 2.022,93 600,00 229,58 4.923,14 CABO 2.112,29 83 ,01 2.112,29 600,00 267,42 5.175,00 3ºSARGENTO 2.285,59 116,78 2.285,59 600,00 290,35 5.578,32 2º SARGENTO 2.584,29 163,80 2.584,29 600,00 317,24 6.249,63 1° SARGENTO 2.941 ,30 190,83 2.941 ,30 600,00 352,56 7.025,99 SUBTENENTE 3.352,95 271 ,94 3.352,94 600,00 401 ,23 7.979,06 ASPIRANTE 3.351,59 - 3.35 1,59 600,00 400,66 7.703,85 2oTENENTE 4.322,64 124,04 4.322,64 600,00 593 ,41 9.962,73 1° TENENTE 4.945,85 206,09 4.945 ,85 600,00 659,03 11.356,82 CAPITAO 5.864,73 256,29 5.864,73 600,00 790,01 13 .375 ,76 MAJOR 6.794,62 328 ,23 6.794,62 600,00 929,79 15.447,25 TEN. CORONEL 7.701,82 443 ,68 7.701,82 600,00 1.059,09 17.506,41 CORONEL 9.631 ,20 477,08 9.631,20 600,00 1.300,00 21.639,48

3/13 ANEXO II DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DA POLÍCIA CIVIL (SETEMBRO DE 2025)

Auxílio Bolsa Remuneração Vencimento Risco de Represe ntação Classificação F uncional (R$) Vida (R$) (R$) Alimentação Desempenho

Básica (R$) (R$) (R$) 1 9.905 ,38 1.288,12 2.858,95 600,00 703,51 R$ 15 .355 ,96

II 10.004,44 1.301 ,00 2.887,54 600,00 703,5 1 R$ 14.192,98 4ª R$ 14.334,92 III 10. 104,49 1.314,01 2.916,43 600,00 703 ,51 Classe TV 10.205,53 1.327,15 2.945,58 600,00 703,5 1 R$ 14.478,26

V 10.307,58 1.340,41 2.975 ,03 600,00 703,51 R$ 14.623 ,03

1 11.005,98 l.416,93 3.144,85 600,00 78 1,68 R$ 15.567,76

II l l.116,05 l.431 ,10 3.176,31 600,00 781,68 R$ 15 .723 ,46 3ª R$ 15.880,67 Ill 11.227,21 l.445 ,41 3.208,06 600,00 781,68 Classe IV 11.339,48 1.459,86 3.240,15 600,00 78 1,68 R$ 16.03 9,49

V 11.452,87 1.474,47 3.272,55 600,00 78 1,68 R$ 16.199,88

T 12. 106,58 1.558,62 3.459,34 600,00 880,49 R$ 17. 124,53

II 12.227,65 1.574,20 3.493,94 600,00 880,49 R$ 17.295 ,79 Delegado de 2ª R$ 17.468,74 III 12.349,93 1.589,94 3.528,87 600,00 880,49 Polícia Classe IV 12.473,43 1.605 ,84 3.564,15 600,00 880,99 R$ 17.643 ,42

V 12.598,17 1.62 1,91 3.599,8 1 600,00 880,49 R$ 17.81 9,89

1 13.3 17,25 1.7 14,49 3.805 ,27 600,00 938,26 R$ 18 .837,0 1

II 13.450,4 1 1.731 ,63 3.843,32 600,00 938,26 R$ 19.025 ,36 1ª R$ 19.215 ,64 III 13.584,92 1.748,96 3.88 1,76 600,00 938,26 Classe TV 13.720,78 1.766,44 3.920,58 600,00 938 ,26 R$ 19.407,80

V 13.857,98 l. 784,10 3.959,78 600,00 938,26 R$ 19.601 ,86

l 14.648,97 1.934,06 4.185,80 600,00 1.107,3 6 R$ 20.768,83

II 14.795 ,46 1.953 ,40 4.227,66 600,00 1.1 07,36 R$ 20 .976,52 Classe R$ 21. 186 ,29 III 14.943,42 1.972,94 4.269,94 600,00 1.1 07,36 Especial IV 15.092,85 1.992,66 4.3 12,63 600,00 1.1 07,36 R$ 21.398 , 14

V 15 .243 ,77 2.0 12,60 4.35 5,75 600,00 1.1 07,36 R$ 2 1.612,12

Risco de Classificação Funcional Vencimento Representação Vida

Alimentação Desempenho Básica

1 8.580,16 l.2 88 ,12 922,57 600,00 486,40 11.877,25

II 8.665,96 1.301,00 93 1,80 600,00 486,40 11.985, 16 4ª Ili 8.752,62 1.314,01 941, 11 600,00 486,40 12.094, 14 Classe Peritos TV 8.840,14 1.327,15 950,53 600,00 486,40 12.204,22 V 8.928,54 1.340,4 1 960,03 600,00 486,40 12.3 15,38

3ª I 9.533,50 1.4 16,93 1.014,83 600,00 540,44 13.105 ,69 Classe II 9.628,84 1.431,10 1.024,99 600,00 540,44 13 .225,37

4/13 III 9.725,13 1.445,41 1.035 ,23 600,00 540,44 13.346,21 IV 9.822,38 1.459,86 1.045,58 600,00 540,44 13.468,26 V 9.920,60 1.474,47 1.056,04 600,00 540,44 13.591,55 I 10.486,86 1.558,62 1.116,33 600,00 582,12 14.343 ,92 II 10.59 1,72 1.574,20 1.127,48 600,00 582,12 14.475,52 2ª III I0.697,65 1.589,94 1.138,76 600,00 582,12 14.608,47 Classe IV 10.804,62 1.605 ,8 5 1.150,15 600,00 582,12 14.742,74 V 10.9 12,67 1.621 ,9 1 1.16 1,64 600,00 582, 12 14.878 ,34 I 11 .535 ,54 1.714,49 1.227,94 600,00 626,40 15 .704,37 II 11 .650,89 1.73 1,63 1.240,23 600,00 626,40 I5 .849 , 15 1a III 11 .767,4 1 1.748,96 1.252,62 600,00 626,40 15 .995,39 Classe IV 11 .885 ,08 1.766,44 1.265, 16 600,00 626,40 16. 143,08 V 12.003,93 1.784,10 1.277,8 1 600,00 626,40 16.292 ,24

I 12.689,10 1. 885,93 1.350,75 600,00 674,07 17.199,85 11 12.815,98 l .904,80 1.364,25 600,00 674,07 17.359,10 Classe III 12.944,14 1.923,85 1.377,90 600,00 674,07 17.5 19,96 Especial IV 13.073,59 1.943,09 1.391,67 600,00 674,07 17.682,42 V 13.204,33 1.962 ,52 1.405,59 600,00 674,07 17.846,52

Risco de Classificação Funcional Vencimento Representação Vida

Alimentação Desempenho Bás ica

I 2.668,47 1.319,62 383,25 600,00 192,09 5. 163,43

600,00 II 2.695 ,16 1.332 ,8 1 387,08 192,09 5.207 ,14 4ª Classe III 2.722 ,11 1.346,13 390,94 600,00 192,09 5.251 ,27 IV 2.749,33 1.359,59 394,85 600,00 192,09 5.295 ,86 Categoria Investigativa e V 2.776,82 1.373,20 398,80 600,00 192,09 5.340,91 de Apo io Técnico I 2.964,97 1.455,43 421,57 600,00 2 13,43 5.655 ,40

II 2.994,62 1.469,98 425,78 600,00 213 ,43 5.703 ,82 3" 600,00 III 3.024,56 1.484,69 430,04 213 ,43 5.752 ,72 Classe IV 3.054,8 1 1.499,53 434,3 5 600,00 2 13,43 5.802, 13 V 3.085 ,36 1.5 14,53 438,67 600,00 2 13,43 5.851 ,99 I 3.26 1,47 1.601,12 463 ,74 600,00 235 ,02 6. 161,35 II 3.294,08 1.61 7,14 468,36 600,00 235,02 6.2 14,60 2" 600,00 III 3.327,03 1.633,30 473,05 235,02 6.268,40 Classe IV 3.360,29 1.649,63 477,78 600,00 235 ,02 6.322 ,71

V 3.393,89 1.666,13 482,56 600,00 235,02 6.377,60 I 3.587,62 1.761 ,78 5 10, 10 600,00 259,20 6.718 ,70

II 3.623 ,50 1.779,40 5 15,21 600,00 259,20 6.777 ,30 la 600,00 III 3.659,73 1.797,18 520,36 259,20 6.836,47 Classe IV 3.696,32 1.8 15,16 525 ,55 600,00 259,20 6.896,23

V 3.733,29 1.833,31 530,8 1 600,00 259,20 6.956,6 1

Classe 1 3.946,3 8 1.937,78 56 1,13 600,00 285 ,08 7.330,37

sj13 Especial li 3.985,84 1.957, 16 566,73 600,00 285,08 7.394,82 III 4.025,70 1.976,73 572,39 600,00 285 ,08 7.459,9 1 IV 4.065,95 1.996,50 578,12 600,00 285,08 7.525 ,65 V 4. 106,6 1 2.016,46 583,89 600,00 285,08 7.592,04 ANEXO III DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DA POLÍCIA PENAL (SETEMBRO DE 2025)

TABELA DA POLÍCI A PENAL - SETEMBRO DE 2025

CLASSIFICAÇÃO RISCO DE AUX BOLSA

VENCIMENTO REPRESENTACAO TOTAL FUNCIONAL VIDA ALIMENTAÇÃO DESEMPENHO

1701A 1 2.501,18 1.250,59 953 ,05 600,00 197,97 5.502,79 1701All 2.595,07 1.297,54 953,05 600,00 197,97 5.643,63 1701 A III 2.693 ,65 1.346,83 953,05 600,00 197,97 5.791 ,50 170 1 A IV 2.797,16 1.398,58 953,05 600,00 197,97 5.946,76 1701 A V 2.905 ,85 1.452,93 953,05 600,00 197,97 6.109,80 170 1 AVI 3.019,99 1.510,00 953,05 600,00 197,97 6.281 ,01 1701 A VII 3.139,82 1.569,91 953,05 600,00 197,97 6.460,75 1702 B 1 2.848,65 1.424,33 953 ,05 600,00 218,87 6.044,90 1702 B II 2.956,62 1.478,3 1 953,05 600,00 218,87 6.206,86 1702 B III 3.070,00 1.535 ,00 953,05 600,00 218,87 6.376,93 1702 BIV 3.189,04 1.594,52 953 ,05 600,00 218,87 6.555,48 1702 B V 3.314,04 1.657,02 953 ,05 600,00 218,87 6.742 ,98 1702 B VI 3.445 ,28 1.722,64 953,05 600,00 218,87 6.939,85 1702 BVII 3.583,09 1.791,55 953,05 600,00 218,87 7.146,56 1703e 1 3.246,90 1.623 ,45 953 ,05 600,00 242,47 6.665 ,87 1703 C II 3.371 ,07 1.685,53 953,05 600,00 242,47 6.852,12 1703 em 3.501 ,45 1.750,73 953,05 600,00 242,47 7.047,70 1703 crv 3.638 ,34 1.819,17 953,05 600,00 242,47 7.253 ,03 1703 CV 3.782,08 1.891 ,04 953,05 600,00 242,47 7.468,64 1703 C VI 3.933 ,03 1.966,51 953,05 600,00 242,47 7.695,06 1103 cvn 4.091 ,50 2.045,75 953,05 600,00 242,47 7.932,77 1704D1 3.619,41 1.809,7 1 953,05 600,00 242,47 7.224,64 1704 D II 3.762,21 1.881 ,10 953,05 600,00 242,47 7.438 ,84 1704 D III 3.912,15 1.956,08 953,05 600,00 242,47 7.663 ,75 1704 D IV 4.069,58 2.034,79 953,05 600,00 242,47 7.899,89 1704 D V 4.234,88 2.117,44 953,05 600,00 242,47 8.147,84 1704 DVI 4.408,44 2.204,22 953 ,05 600,00 242,47 8.408, 19 1704 DVII 4.590,71 2.295 ,35 953 ,05 600,00 242,47 8.68 1,58 1705 EI 4.047 ,80 2.023 ,90 953 ,05 600,00 242,47 7.867,23 1705 E li 4.212 ,02 2.106,01 953 ,05 600,00 242,47 8. 11 3,56 1705 E III 4.384,45 2.192 ,22 953,05 600,00 242,47 8.372,19 1705 E IV 4.565 ,50 2.282,75 953 ,05 600,00 242,47 8.643 ,77 1705 E V 4.755 ,60 2.377,80 953,05 600,00 242,47 8.928,92 1705 E VI 4.955,20 2.477,60 953,05 600,00 242,47 9.228 ,33 1705 E VII 5.164,80 2.582,40 953 ,05 600,00 242,47 9.542,72

ANEXO IV DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DA POLÍCIA MILITARE CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

(DEZEMBRO DE 2025)

TABELA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEI ROS MILITAR - DEZEMBRO 2025 (R$) POSTO/GRADUAÇÃO SOLDO ANUÊNIO HABILITAÇÃO AUX. ALIMENT. BOLSA TOTAL RECRUTA 1.518,00 - - 600,00 - 2.118,00 SOLDADO 2.103,85 49,62 2. 103 ,85 600,00 229,58 5.086,89 CABO 2.196,78 86,33 2. 196,78 600,00 267,42 5.347,3 1 3ºSARGENTO 2.377,01 121 ,45 2.377,0 1 600,00 290,35 5.765,83 2ºSARGENTO 2.687,66 170,35 2.687,66 600,00 317,24 6.462,92 lºSARGENTO 3.058,95 198,46 3.058,95 600,00 352,56 7.268,93 SUBTENENTE 3.487,07 282,82 3.487,06 600,00 401 ,23 8.25 8,17 ASPIRANTE 3.485,65 - 3.485,65 600,00 400,66 7.971 ,97 2oTENENTE 4.495 ,55 129,00 4.495 ,55 600,00 593,41 10.3 13,50 lºTENENTE 5.143,68 214,33 5. 143,68 600,00 659,03 11.760,73 CAPITAO 6.099,32 266,54 6.099,32 600,00 790,01 13.855, 19 MAJOR 7.066,40 341 ,36 7. 066,40 600,00 929,79 16.003,96 TEN. CORONEL 8.009,89 461 ,43 8. 009,89 600,00 1.059,09 18 .140,30 CORONEL 10.01 6,45 496,16 10.0 16,45 600,00 1.300,00 22.429 ,06

8 /13 ANEXO V DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DA POLÍCIA CIVIL (DEZEMBRO DE 2025)

Risco Auxílio Bolsa Remuner ação Vencimento Representação Classificação Fu ncional de Vida (R$) (R$) Alimentação Desempenho (R$) Básica (R$)

(R$) (R$) 1 10.30 1,60 1.339,64 2.973,3 1 600,00 703,51 R$ 15.918,06 II 10.404,62 1.353 ,04 3.003 ,04 600,00 703 ,51 R$ 16.064,21 4ª 600,00 III 10.508,67 1.366,57 3.033 ,09 703,5 1 R$ 16.211,84 Classe TV 10.613,75 1.380,24 3.063,40 600,00 703,51 R$ 16.360,90 V 10.7 19,88 1.394,03 3.094,03 600,00 703 ,51 R$ 16.51 1,45 I 11.446,22 1.473 ,61 3.270,64 600,00 781 ,68 R$ 17.572,15

II 11.560,69 1.488,34 3.303,36 600,00 781,68 R$ 17.734,08 3ª 600,00 III 11 .676,30 l.503 ,23 3.336,38 78 1,68 R$ 17.897,59 Classe IV 11.793 ,06 1.518 ,25 3.369,76 600,00 781,68 R$ 18.062,75 V 11.910,98 1.533 ,45 3.403,45 600,00 781,68 R$ 18.229,57 T 12.590,84 1.620,96 3.597,71 600,00 880,49 R$ 19.290,01 II 12.716,76 1.637 ,17 3.633,70 600,00 880,49 R$ 19.468, 11 Delegado de 2ª 600,00 III 12 .843,93 1.653 ,54 3.670,02 880,49 R$ 19.647,98 Polícia Classe IV 12.972,37 l .670,07 3.706 ,72 600,00 880,99 R$ 19.830,15 V 13.102,10 1.686,79 3.743,80 600,00 880,49 R$ 20.013 ,18

I 13 .849,94 1.78 3,07 3.957,48 600,00 938,26 R$21.128,75

II 13 .988,43 1.800,90 3.997,05 600,00 938,26 R$ 2I .324,63 Ja III 14.128,32 1.8 18,92 4.037,03 600,00 938,26 R$ 2 1.522,53 Classe IV 14.269,61 1.837, 10 4.077,40 600,00 938,26 R$ 21.722 ,37 V 14.412,30 1.855,46 4.118 ,17 600,00 938,26 R$ 21.924,19

1 15 .234,93 2.011 ,42 4.353 ,23 600,00 1.107,36 R$ 23.306,94 li 15.387,28 2.03 1,54 4.396,77 600,00 1. 107,36 R$ 23.522,94 Classe 600,00 III 15.54 1,16 2.051 ,86 4.440,74 1.1 07,36 R$23.74 1, 11 Especial IV 15.696,56 2.072 ,37 4.485, 14 600,00 1. 107,36 R$ 23.961 ,43

V 15.853,52 2.093 ,10 4.529,98 600,00 1. 107,36 R$ 24. 183,96

Risco de Classificação Funcional Vencimento Representação Vida Alimentação Desempenho Básica

1 8.923,37 1.339,64 959,4728 600,00 486,40 12.308,88

II 9.0 12,60 1.353,04 969,072 600,00 486,40 12.42 1,1 1 4ª 600,00 486,40 III 9.102,72 1.366,57 978,7544 12.534,45 Classe IV 9.193 ,75 1.380,24 988,5512 600,00 486,40 12.648,93 Peritos V 9.285 ,68 1.394,03 998 ,43 12 600,00 486,40 12.764,54 I 9.9 14,84 1.473 ,61 1.055,42 600,00 540,44 13.584,31 3ª 600,00 II 10.013,99 1.488,34 1.065 ,99 540,44 13.708,77 Classe III 10.114,14 1.503 ,23 1.076,64 600,00 540,44 13.834,44 IV 10.215,28 1.518 ,25 l.087,40 600,00 540,44 13.96 1,37 V 10.317 ,42 1.533,45 1.098 ,28 600,00 540,44 14.089,59 1 10.906,33 1.620,96 1.160,98 600,00 582, 12 14.870,40 II 11.015 ,39 1.637, 17 1.172,58 600,00 582, 12 15.007,26 2ª 600,00 III 11.1 25,56 l. 653,54 l.184,31 582, 12 15.145,52 Classe IV 11 .236,80 1.670,08 1.196, 16 600,00 582, 12 15.285,16

V 11 .349 , 18 1.686,79 1.208, 11 600,00 582, 12 15.426, 19 1 11.996,96 1. 783 ,07 1.277,06 600,00 626,40 16.283,49

li 12.116,93 1.800,90 l. 289,84 600,00 626,40 16.434,06 1a III 12.238 , 11 l. 8 18,92 1.302,72 600,00 626,40 16.586, 15 Classe TV 12.360,48 1. 837, 10 1.315,77 600,00 626,40 16.739,75 V 12.484,09 1.855 ,46 1.328,92 600,00 626,40 16.894,87 I 13. 196,66 l.961,37 l.404,78 600,00 674,07 17.836,88 li 13.328,62 1.980,99 1.418,82 600,00 674,07 18.002,50 Classe 600,00 III 13.461,91 2.000 ,80 1.433,02 674,07 18.169,80 Especial IV 13.596,53 2.020,81 1.447,34 600,00 674,07 18.338,75 V 13.732,50 2.041 ,02 1.46 1,81 600,00 674,07 18.509,41

Auxí lio Bolsa Remuneração Risco de Classificação Fun cional Vencimento Representação Vida Ali mentação Desempenho Básica

l 2.775 ,2 1 1.372,40 398,58 600,00 192,09 5.338,28 li 2.802,97 l.386, 12 402,56 600,00 192,09 5.383,74

III 2.830,99 1.399,98 406,58 600,00 192,09 5.429,64

4ª Categoria Classe Investigativa IV 2.859,30 1.413 ,97 410,64 600,00 192,09 5.476,01 e de Apo io Técnico

V 2.887,89 1.428, 13 414,75 600,00 192,09 5.522,86

I 3.083,57 1.513 ,65 438,43 600,00 2 13,43 5.849,08 II 3.11 4,40 1.528,78 442,8 1 600,00 2 13,43 5.899,43 3ª III 3.145 ,54 1.544,08 447,24 600,00 213 ,43 5.950,29 Classe IV 3. 177,00 l. 559 ,51 451,72 600,00 2 13,43 6.001,67 V 3.208,77 1.575 , 11 456,22 600,00 2 13,43 6.053 ,53 I 3.39 1,93 l. 665 , 16 482,29 600,00 235,02 6.374,40 II 3.425 ,84 1.681 ,83 487,09 600,00 235,02 6.429,78 2ª lll 3.460, 11 1.698,63 491 ,97 600,00 235 ,02 6.485,74 Classe IV 3.494,70 1.715,62 496,89 600,00 235,02 6.542,23

V 3.529,65 1.732 ,78 501 ,86 600,00 235,02 6.599,30

1 3.73 1, 12 1.832,25 530,50 600,00 259,2 6.953,08 II 3.768,44 1.850,58 535,82 600,00 259,2 7.014,03 Ja III 3.806, 12 1.869,07 54 1, 17 600,00 259,2 7.075 ,56 Classe TV 3.844, 17 1.887,77 546,57 600,00 259,2 7. 137,7 1 V 3.882,62 1.906,64 552,042 600,00 259,2 7.200,51

10/13 I 4. 104,24 2.015 ,29 583,58 600,00 285,08 7.588, 18

II 4.145,27 2.035 ,45 589,39 600,00 285,08 7.655,20 Classe III 4.186,73 2.055 ,80 595 ,29 600,00 285,08 7.722,89 Especial IV 4.228,59 2.076,36 601,24 600,00 285,08 7.79 1,27 V 4.270,87 2.097,12 607,25 600,00 285,08 7.860,32

11 /13 ANEXO VI DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DA POLÍCIA PENAL (DEZEMBRO DE 2025)

TA BELA DA POLÍCIA PENAL - DEZEMBRO DE 2025

CLASSIFICAÇÃO RISCO DE AUX BOLSA

VENCIMENTO REPRESENTACAO TOTAL FUNCIONAL VIDA ALIMENTAÇÃO DESEMPENHO

1701A1 2.601 ,23 1.300,61 991,17 600,00 197,97 5.690,98 170 1 A II 2.698 ,87 1.349,44 991 ,17 600,00 197,97 5.837,46 1701AIJJ 2.801,40 1.400,70 991,17 600,00 197,97 5.991 ,24 170 1 A IV 2.909,05 1.454,52 99 1, 17 600,00 197,97 6. 152,71 1701 A V 3.022,08 1.511 ,05 991, 17 600,00 197,97 6.322,27 1701 AVI 3.140,79 1.570,40 991 ,17 600,00 197,97 6.500,33 1701 A VII 3.265,41 1.632,71 991,17 600,00 197,97 6.687,26 1702B1 2.962 ,60 1.481 ,30 991 ,17 600,00 218,87 6.253 ,94 1702 B II 3.074,88 1.537,44 991 ,17 600,00 218,87 6.422,37 1702 B IJJ 3.192,80 1.596,40 991,17 600,00 218,87 6.599,24 1702 BIV 3.316,60 1.658,30 991,17 600,00 218,87 6.784,94 1702 B V 3.446,60 1.723,30 991,17 600,00 218,87 6.979,94 1702 B VI 3.583 ,09 1.791 ,55 991,17 600,00 218,87 7.184,68 1702 BVII 3.726,41 1.863,21 991,17 600,00 218,87 7.399,67 1703e 1 3.376,78 1.688,39 991 ,17 600,00 242,47 6.898,81 1703 C II 3.505,9 1 1.752,95 991, 17 600,00 242,47 7.092,51 1703 C III 3.641 ,5 1 1.820,76 991,17 600,00 242,47 7.295,91 1103 crv 3.783 ,87 1.891 ,94 99 1,17 600,00 242,47 7.509,45 1703 CV 3.933 ,36 1.966,68 991,17 600,00 242,47 7.733,69 1703 C VI 4.090,35 2.045 ,17 99 1,17 600,00 242,47 7.969,16 1703 C VII 4.255 ,16 2.127,58 99 1, 17 600,00 242,47 8.2 16,38 1704 D I 3.764,19 1.882,10 99 1,17 600,00 242,47 7.479,93 1704 D II 3.912 ,70 1.956,34 991 ,17 600,00 242,47 7.702,68 1704 D Ili 4.068 ,64 2.034,32 991 ,17 600,00 242,47 7.936,60 1704 D IV 4.23 2,36 2.116,18 991 , 17 600,00 242,47 8. 182,19 1704 D V 4.404,28 2.202,14 99 1, 17 600,00 242,47 8.440,05 1704 DVI 4.584,78 2.292,39 99 1,17 600,00 242,47 8.7 10,8 1 1704 DVII 4.774,34 2.387, 16 99 1,17 600,00 242,47 8.995,14 1705 El 4.209,71 2.104,86 99 1,17 600,00 242,47 8. 148,21 1705 E li 4.380,50 2.190,25 991,17 600,00 242,47 8.404,39 1705 E III 4.559,83 2.279,91 991 , 17 600,00 242,47 8.673,38 1705 E IV 4.748,12 2.374,06 991 ,17 600,00 242,47 8.955,82 1705 E V 4.945 ,82 2.472,91 991 ,17 600,00 242,47 9.252,38 1705 E VI 5.153 ,41 2.576,70 991,17 600,00 242,47 9.563 ,75 1705 E VII 5.371 ,39 2.685,70 991,17 600,00 242,47 9.890,73

12 /13 ANEXO VII DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DOS AGENTES DE TRÂNSITO (SETEMBRO DE 2025)

TABELA AGENTES DE TRÂNSITO - SETEMBRO 2025 (R$) Classe/Nível I II III IV V VI VII A 1.510,75 1.661 ,83 1.828,01 2.0 10,81 2.211 ,90 2.433 ,09 2.676,39 B 1.963 ,98 2.160,38 2.376,41 2.6 14,06 2.875 ,46 3.163,01 3.479,31 e 2.553 ,17 2.808 ,49 3.089,34 3.398,27 3.738,10 4.111,91 4.523,10 D 3.319,12 3.650,93 4.016,15 4.417,76 4.859,54 5.345,49 5.880,04

ANEXO VIII DA LEI Nº 14.188/2025

TABELA DOS AGENTES DE TRÂNSITO (DEZEMBRO DE 2025)

TABELA AGENTES DE TRÂNSITO - DEZEMBRO 2025 (R$) Classe/Nível I II III IV V VI VII A 1.571,18 1.728,30 1.901,13 2.091,25 2.300,37 2.530,41 2.783,45 B 2.042,54 2.246,79 2.471 ,47 2.718,62 2.990,48 3.289,53 3.618,48 e 2.655,30 2.920,83 3.212,91 3.534,20 3.887,62 4.276,38 4.704,02 D 3.451 ,89 3.796,97 4.176,79 4. 594,47 5.053 ,92 5.559,31 6.115 ,24

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.