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Lei Estadual da Paraíba nº 14130, de 19 de novembro de 2025

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Lei Estadual da Paraíba nº 14130, de 19 de novembro de 2025

Lei nº 14130/2025

Nesta página

CAPÍTULO II – Das Definições CAPÍTULO III – Da Criação, Manejo e Atividades Relacionadas às Abelhas Nativas Sem Ferrão CAPÍTULO IV – Da Autorização, Cadastro e Controle dos Meliponários CAPÍTULO V – Planos e Protocolos para Conservação e Meliponicultura CAPÍTULO VI – Fiscalização, Controle e Conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão CAPÍTULO VII – Das Disposições Finais

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£Ò / A\ /âX)2à , o zn g N ____ Gerência Executiva cie Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA leaislação da Casa Civil do Governado

Dispõe sobre a criação, o comércio, a conservação e o transporte de Abelhas Nativas Sem Ferrão (meliponíneos), no Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 2.

Para efeito desta Lei entende-se por:

Imeliponíneos: insetos da Ordem Hymenoptera, Família Apidae, Subfamília Apinae, Tribo Meliponini, compreendendo diversas espécies, que possuem ferrão atrofiado e hábito social, vivendo em colmeias. São considerados polinizadores por excelência das plantas nativas, popularmente conhecidos por abelhas-sem-ferrão, abelhas da terra, abelhas indígenas, abelhas nativas ou abelhas brasileiras;

IImeliponicultura: atividade de criação técnica de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF), para fins de comércio, pesquisa científica, educação ambiental e atividades de lazer, de utilidade pública, de interesse para o meio ambiente e para a agricultura familiar e empresarial;

IIImeliponicultor: pessoa que mantém, cria e maneja as Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF), com objetivo na preservação do meio ambiente, na conservação das espécies e na utilização delas, de forma sustentável, na polinização das plantas e na produção de mel, pólen e de própolis para consumo próprio ou para comércio;

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IVmeliponário: local destinado à criação técnica de Abelhas Nativas Sem Ferrão, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias, especialmente preparadas para o manejo e a manutenção dessas espécies de abelhas;

Vcolônia: conjunto de indivíduos da mesma espécie, composto pelo ninho e suas abelhas, formada pelas crias novas e nascentes, operárias, machos, princesas e normalmente uma rainha fisiogástrica, que trabalham em conjunto executando funções relacionadas à sobrevivência, reprodução e manutenção do enxame;

VIcolmeia: abrigos preparados para colônias, na forma de caixas, em troncos de árvores seccionadas, cabaças, recipientes cerâmicos ou similares, que abriga a colônia;

VIImanejo: práticas e técnicas realizadas pelo meliponicultor para criar e cuidar de colônias com a finalidade de obter novas colônias ou obter produtos e subprodutos dos meliponíneos;

VIIIhabitat natural da espécie: aquele em que são encontradas colônias nativas, selvagens, em pleno desenvolvimento, nas condições de clima, solo e flora locais.

CAPÍTULO III

Da Criação, Manejo e Atividades Relacionadas às Abelhas Nativas Sem Ferrão

Art. 3.

É autorizada a criação, o manejo e as demais atividades que envolvam colônias de Abelhas Nativas Sem Ferrão, dentro de zona rural ou urbana do Estado da Paraíba.

Parágrafo únicoA criação de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) dentro da zona urbana deve ser realizada em locais que tenham aporte de recursos florísticos para a nutrição adequada das abelhas.

Art. 4.

Fica possibilitado à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), quando se tratar de conservação e controle ambiental, e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP), quando o objeto for a produção agrícola, constituir cadastros simplificados dos criadores de Abelhas Nativas Sem Ferrão.

Parágrafo únicoPoderão a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP), no âmbito de suas competências, conceder a autorização do manejo das Abelhas Nativas Sem Ferrão.

Art. 5.

As espécies de Abelhas Nativas Sem Ferrão são listadas no Anexo Único desta Lei, cuja ocorrência natural inclui os limites geográficos do Estado da Paraíba.

2/6

§ I o Ficam definidas, no Anexo Único desta Lei, as espécies de abelhas sem ferrão que podem ser criadas na forma que indica e na forma determinada nesta Lei.

§ 2ºA criação das espécies de Abelhas Nativas Sem Ferrão somente poderá ser realizada nas suas respectivas áreas de ocorrência natural.

§ 3ºFica facultado à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) realizar a atualização da lista de espécies à medida que se descubram novas espécies no Estado, tanto por levantamentos científicos, quanto por atualizações e revisões taxonômicas.

§ 4ºA inclusão de novas espécies na lista citada no Anexo Único desta Lei deverá ser resultado de estudos científicos, desenvolvidos ou revalidados por instituições públicas ou privadas, de pesquisa e/ou ensino, sediadas ou não no Estado da Paraíba.

§ 5ºOs espécimes das abelhas deverão estar depositados em Museus ou Coleções Entomológicas, devidamente cadastrados em Instituições de pesquisa e/ou ensino superior.

§ 6ºIndependentemente das solicitações de inclusão e exclusão de novas espécies na lista, a SUDEMA poderá revisar e atualizar as espécies mediante os resultados de estudos científicos.

§ 7ºAs espécies de abelhas não citadas no Anexo Único desta Lei e que tem seu habitat natural fora dos limites geográficos do Estado da Paraíba, não poderão ser criadas, transportadas, comercializadas e manejadas.

Art. 6.

A apresentação do cadastro permite a operação, o manejo do meliponário e especifica os dados do empreendimento, da categoria e as espécies a serem mantidas.

§ I o As categorias a que se refere este artigo são:

Imeliponário comercial: meliponários que têm por finalidade a criação, multiplicação e comercialização de colônias, espécimes, discos de crias e outros produtos e subprodutos das colônias, inclusive serviços ecossistêmicos como o uso de colônias em polinização de cultivos agrícolas;

IImeliponário científico, educativo e não comercial: meliponário que tem por finalidade o desenvolvimento de pesquisa, educação ambiental e lazer.

§ 2ºAs espécies de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) a que se refere este artigo são aquelas constantes do Anexo Único desta Lei e da posterior atualização que eventualmente poderá ser realizada pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA).

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Art. 7.

As instituições públicas e particulares poderão celebrar convênios e estabelecer termos de cooperação técnica, objetivando a contratação de profissionais para dar suporte técnico aos meliponários, quando necessário.

CAPÍTULO IV

Da Autorização, Cadastro e Controle dos Meliponários

Art. 8.

Em caso de inclusão de nova espécie de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) no meliponário, o interessado deverá incluir esta alteração em relatório e informar ao órgão competente.

Art. 9.

Havendo mudança de local do meliponário deverá informar o novo endereço, coordenada geográfica e uma justificativa dessa alteração à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) ou à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP).

Art. 10.

As colônias de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) poderão ser adquiridas por meio da compra em meliponários já autorizados ou por meio de recipientes-isca.

§ I o A obtenção de colônias na natureza, para a formação ou ampliação de meliponários, será permitida por meio da utilização de recipientes-isca ou outros métodos por resgate voluntário para resgatar colônias em risco de vida nas áreas com supressão vegetal autorizada.

§ 2ºA ampliação do plantei dar-se-á mediante: divisão de colônias, aquisição de colônias, discos de crias e de rainhas de outros criadores regularizados e de recipientes-isca.

Art. 11.

s meliponários poderão ser instalados em zonas urbanas ou rurais, respeitadas as disposições previstas no Plano Diretor do município.

Parágrafo únicoFica facultada ao meliponicultor a comprovação da posse do imóvel rural.

Art. 12.

Ficam possibilitados, pela Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA), o fomento e a instalação de meliponários em áreas de proteção ambiental ou afins.

Art. 13.

beneficiamento e a comercialização de produtos e subprodutos das Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) deverão ser realizados conforme normas específicas.

4/6

Art. 14.

São permitidos a utilização e o comércio de colônias de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) ou parte delas, em recipientes-isca, rainhas e os produtos da colônia procedentes dos meliponários autorizados.

Parágrafo únicoEntendem-se por recipientes-isca os dispositivos de qualquer natureza, caixas ou colmeias vazias, garrafas tipo PET ou qualquer outra, que poderão ser utilizadas na captura de enxames de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF).

Art. 15.

transporte interestadual de colônias de Abelhas Nativas Sem Ferrão ou parte delas fica autorizado mediante a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), que deverá ser solicitada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP), observada a legislação sanitária animal em vigor.

Art. 16.

A aprovação da documentação exigida para o funcionamento do empreendimento em meliponicultura não exime a pessoa física ou jurídica do cumprimento da legislação correlata em vigor.

CAPÍTULO V

Planos e Protocolos para Conservação e Meliponicultura

Art. 17.

Fica facultado à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) elaborar o plano de ação para a conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF), incluindo medidas para recuperação do déficit de colônias e o zoneamento das espécies, em colaboração com instituições de pesquisa e universidades.

Art. 18.

Fica facultado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) elaborar o Plano de Desenvolvimento da Meliponicultura e o Protocolo de Criação de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) no Setor Agrícola no Estado da Paraíba, bem como efetuar o cadastro e emitir documento de aprovação para a criação de abelhas em caixas padronizadas ou meliponários comerciais destinados à produção de colônias, mel e subprodutos das abelhas.

Art. 19.

Preenchidos os requisitos legais, poderá a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) e/ou a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) emitir a Carteira e o Certificado de Meliponicultor, documento dotado de fé pública, apto a facilitar identificação do produtor no Estado.

5/G ESTADO DA PARAÍBA

CAPÍTULO VI

Fiscalização, Controle e Conservação das Abelhas Nativas Sem Ferrão

Art. 20.

Para estabelecer a inclusão e/ou exclusão de Abelhas Nativas Sem Ferrão (ANSF) na lista de animais em risco de extinção do Estado da Paraíba, faz-se necessário parecer de instituições de pesquisa e/ou ensino superior de referência da Meliponicultura no Estado da Paraíba e solicitação aos órgãos responsáveis da apresentação do plano de manejo, visando alavancar a reprodução da espécie ameaçada de extinção e recuperação vegetal do habitat, com reflorestamento de árvores nativas de interesse da Meliponicultura.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Finais

Art. 21.

Ficam a Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca (SEDAP) autorizadas, no âmbito de suas competências, a expedir normas complementares à fiel execução desta Lei.

Art. 22.

s meliponicultores terão o prazo de 1 (um) ano para se adequarem às exigências estabelecidas nesta Lei e se cadastrarem no órgão competente.

Art. 23.

Poderá o Poder Executivo regulamentar esta matéria, nos termos da Lei.

616 ESTADO DA PARAÍBA

\ iOç_ \L\A50 -dbt 13 Ójl tooviSMBRú De 3X>&3

ANEXO ÚNICO

ESPÉCIES DE ABELHAS NATIVAS SEM FERRÃO (MELIPONÍNEOS) DE OCORRÊNCIA GEOGRÁFICA NATURAL NO ESTADO DA PARAÍBA.

Para efeito desta Lei, serão considerados apenas os nomes científicos das espécies.

N° G ê n e ro E sp écie R efer ên cia 1 Frieseomelitta Frieseomelitta varia 'PORTARIA N° 665, DE 3

(Lepeletier,1836) NOVEMBRO DE 2021 -

ICMBio 2 Frieseomelitta Frieseomelitta PORTARIA N° 665, DE 3 meadewaldoi NOVEMBRO DE 2021 - (Cockerel, 1915) ICMBio 3 Frieseomelitta Frieseomelitta doederleini PORTARIA N° 665, DE 3 (Friese, 1900) NOVEMBRO DE 2021 - ICMBio 4 Leurotrigona Leurotrigona muelleri PORTARIA N° 665, DE 3 (Friese, 1900) NOVEMBRO DE 2021 - ICMBio 5 Melipona Melipona asilvai 2NOGUEIRA, DS. 2023. (Moure, 1971) OverView of Stingless Bees in Brazil (Hymenoptera: Apidae: Meliponini). EntomoBrasilis, vol. 16, p. 1-13. 6 M elipona M elipona scutellaris PORTARIA N° 665, DE 3 NOVEMBRO DE (Latrielle, 1811) 2021 - ICMBio 7 P a rta m o n a P a rta m o n a serid o en sis PO RTARIA N° 665, DE 3

(Pedro e Cam argo,

2003)ICM Bio 8 P a ra trig o n a P a ra trig o n a lineata PO RTARIA N° 665, DE 3 (Lepeletier,1836)

ICM Bio

1 Disponível em: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/acesso-a informacao/institucional/legislacao/portarias/portarias2021 /Portaria 665 de 03 de novembro.pdf 2 Disponível em: https://www.entomobrasilis.org/index.php/ebras/article/view/el041

ESTADO DA PARAÍBA

9 P leb eia P leb eia fla v o c in c ta PO RTARIA N° 665, DE 3

(Cockerell, 1912)

ICM Bio

10 S c a p to trig o n a S ca p to trig o n a silvia e N O G U EIR A , DS. 2023.

(Engel, 2022)

Bees in Brazil

(Hym enoptera: Apidae:

M eliponini).

1-13.

11 T etra g o n isca T etragonisca an g u stu la PORTARIA N° 665, DE 3

(Latreille, 1811)

ICM Bio

12 T rigona T rigona sp in ip es N O G U EIR A , DS. 2023.

(Fabricius, 1793)

Bees in Brazil

(H ym enoptera: Apidae:

M eliponini).

1-13.

13 T rigona T rigona g u ia n a e N O G U EIR A , DS. 2023.

(Cockerel, 1910)

Bees in Brazil (Hym enoptera: Apidae: M eliponini).

1-13. 14 T rig o n isca T rig o n isca P ed ic u la n a PORTARIA N° 665, DE 3 N O V EM B R O DE 2021 - 1 (Fabricius, 1804) ICM Bio 1

Remissões do artigo