Lei Estadual da Paraíba nº 14066, de 5 de novembro de 2025

Certifico, para os devidos fins q ueesu

L E ? foi publicada no D O E ,

. Nesta Dat; 0? /U lâm ESTADO DA PARAÍBA gerência Executiva de Registro de Ato: Legislação da Casa Civi! do Governado

L E IN 0 1A.0 Qo DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Altera o Anexo III da Lei n° 8.442, de 28 de dezembro de 2007, para majorar o quantitativo de cargos de Advogado da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io A estrutura básica do Corpo Técnico-Administrativo da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), fixada pela Lei n° 8.442, de 28 de dezembro de 2007, fica acrescida de 1 (um) cargo de Advogado - CBO: 2410-05. § I o Em razão do disposto no caput, o Anexo III da Lei n° 8.442, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Anexo III

Funções da Classe C Função Classe Quantidade

Advogado C 05

" (NR)