Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14028, de 16 de outubro de 2025
Lei nº 14028/2025
unico
üertffico, para ©s dsifctes fins. sete
L E I foi publicada no D 0 E, Mesta rtata 3 3 -
'erência Executiva de Registro de Ato; ? " ícáo da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA
LEI N° > 1 ^ . 0 2 8 DE ÁJq DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA CAMILA TOSCANO
Institui a Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. Io Fica instituída a Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino no Estado da Paraíba.
Art. 2.
São diretrizes da Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino:
Io exercício pleno do direito constitucional ao esporte;
IIa promoção de uma cultura competitiva sadia;
IIIa evolução da consciência, da autoestima, da integração social e do prazer pela prática do futebol;
IVo respeito aos direitos protetivos da gravidez e da maternidade.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Estímulo ao Futebol Feminino:
Ip rom over condições favoráveis para o desenvolvim ento do futebol feminino profissional e amador no Estado;
IIcombater ativamente a discriminação das meninas e das mulheres nas práticas relacionadas ao futebol;
IIIincentivar a participação das mulheres nas posições de gestão, na arbitragem e na direção técnica de equipes de futebol;
IVfomentar a implantação de centros de treinamento específicos;
Vincentivar a participação dos clubes de futebol na formação de meninas e mulheres para a prática do futebol;
VIcolaborar com as entidades educacionais para a inser< ão do futebol feminino nas escolas públicas e privadas do Estado.
Art. 4.
São instrumentos da Política Estadual de Est Futebol Feminino:
ESTADO DA PARAÍBA
Icritérios e mecanismos para incentivar a prática do futebol feminino;
IImetodologia de aprendizado específica, adaptada às necessidades das meninas e das mulheres;
IIIcentros de desenvolvimento específicos;
IVoutras medidas de incentivo destinadas à criação de projetos relativos ao futebol feminino.
João Pessoa,