Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 14006, de 14 de outubro de 2025
Lei nº 14006/2025
Certifico, para os devitos fms que eet&
L E I foi puWicada no D 0 E, Nesta Data, , 1 5 ' J ^ ^ 0 /
ijerencia Executiva de Registro de Ato; legislação da Casa Civii do Governado ESTADO DA PARAÍBA
LEIN0 W,00(o DE ^ DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO LUCIANO CARTAXO
Cria a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social na Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. Io Fica criada a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social na Paraíba.
unico
Art. 2.
São atribuições desta Política:
Ipriorizar a ocupação das vagas a crianças e adolescentes vulneráveis nas Organizações de Sociedade Civil que atuem com projetos esportivos e sociais;
IIpromover campanhas, palestras e eventos de conscientização sobre os temas desta política junto à sociedade civil, bem como nas aulas de educação física da rede pública de ensino;
IIIestabelecer convênios e parcerias com universidades e escolas de educação física, além de ginásios e academias, para a execução de atividades esportivas por meio de termo qe copperação técnica.
ESTADO DA PARAÍBA
Art. 3.
As entidades esportivas que acolherem as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social poderão ter acesso a apoios do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado pertinente e também da iniciativa privada, desde que cumpram ditames específicos desta Lei, mediante apresentação e aprovação de projetos de inclusão social e cidadania.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA
2025; 137° da
2R