Lei Estadual da Paraíba nº 14005, de 14 de outubro de 2025

Lei nº 14005/2025

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Qerencia Executiva de Registro de Ato; legislação da Casa Civil do Governado ESTADO DA PARAÍBA

LEIN0 4 ^ 0 0 5 DE \t\ DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO DR. ROMUALDO

Estabelece a colocação de placas nas rodovias estaduais para identificação do patrimônio histórico e turístico do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica estabelecido que as rodovias estaduais deverão indicar aos usuários da via os locais onde os mesmos podem dispor dos atrativos turísticos e históricos existentes, orientando sobre sua direção ou identificando estes pontos de interesse.

Art. 2.

Constitui patrimônio histórico e turístico o conjunto de bens móveis e imóveis existentes no Estado e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história da Paraíba, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, cultural e turístico.

Art. 3.

A presente Lei aplica-se aos bens pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno.

Art. 4.

As placas com as identificações deverão obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 5.

As placas de identificação serão prioritariamente das leis estaduais.

Art. 6.

Os órgãos e entidades de trânsito terão 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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