Lei Estadual da Paraíba nº 13997, de 13 de outubro de 2025

Lei nº 13997/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

4 artigos

unico

C atm co, para os detstíos fins queestó

L E I foi publicada tio D O E, Nesta Data,,J ! í l

S2L Qerencia Executiva de Registro de Ato ESTADO DA PARAÍBA Legislação ria Casa Civil rio Governado

LEIN0 13.99Í DE ^3 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO CAIO ROBERTO

Institui a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Estado da Paraíba.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituída a Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais no Estado da Paraíba.

Art. 2.

A Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Prática de Maus-tratos a Animais tem por diretrizes:

1 - a condição dos animais, cujos direitos fundamentaris estão protegidos pela Constituição Federal;

IIa dignidade inerente aos animais, o que lhes confere a condição de sujeitos de direitos;

IIIas 5 (cinco) liberdades que norteiam as práticas de bemestar animal.

Parágrafo únicoAs 5 (cinco) liberdades dos animais de que trata o inciso anterior consistem na ausência de:

Ifome e sede.

IIdesconforto;

IIIdoença e injúria;

IVmedo e estresse;

Vimpedimento para expressar os comportamentos naturais.

Art. 3.

São objetivos da presente Lei:

Iconscientizar a população:

ESTADO DA PARAÍBA

a)de que o abandono de animais é crime na forma do art. 32 da Lei Federal n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998;

b)sobre a capacidade dos animais de experimentar sensações de forma consciente e que, por isso, não podem ser tratados como mercadorias ou objetos descartáveis;

c)de que o dever de cuidado com os animais é tanto do Poder Público como de toda a sociedade.

IIinformar a população sobre canais públicos de denúncia contra maus-tratos, abandono e crueldade contra animais;

IIIestimular a população à guarda responsável de animais;

IVincentivar práticas humanitárias em relação aos animais;

Vcontibuir para a melhoria dos indicadores relativos à redução de maus-tratos, abandono e crueldade aos animais no Estado da Paraíba.

Art. 4.

Para a consecução dos fins desta Lei, o Poder Público poderá desenvolver:

Ipalestras nas comunidades, universidades, escolas e demais espaços públicos;

IIcampanhas educativas nos meios de comunicação oficial e de grande circulação do Estado da Paraíba;

IIIvisitação de agentes comunitários nas residências dos municípios com distribuição de panfletos informativos;

IVcampanhas publicitárias nas redes sociais oficiais;

Vcolocação de busdoor e cartazes informativos no transporte coletivo de todo o Estado da Paraíba.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data de sus publicação.

Remissões do artigo