Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13995, de 13 de outubro de 2025
Lei nº 13995/2025
Certifico, para os devidos fins que esta
L E I foi publicada no D 0 E, Nesta )tó Dst
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Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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PALACIO DO GOVE DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ^3 de outubro^de 201 5; 13 7o da Proclamação da República.
JOAO AZE/VEDO LINS FI1
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