Lei Estadual da Paraíba nº 13985, de 13 de outubro de 2025

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Dispõe sobre a obrigatoriedade do treinamento de profissionais de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres na técnica conhecida como Manobra de Heimlich, no âmbito do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Ficam os restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres localizados no Estado da Paraíba obrigados a promover o treinamento de seus funcionários na técnica conhecida como Manobra de Heimlich, destinada ao socorro de pessoas em situação de engasgo por obstrução das vias aéreas.

§ I o Além do treinamento prático dos colaboradores, os estabelecimentos deverão afixar, em local visível ao público e aos funcionários, cartazes explicativos sobre a realização da referida manobra de primeiros socorros.