Lei Estadual da Paraíba nº 13972, de 8 de outubro de 2025

Certifico, para os devtóos fins que es ti

L E I foi publicada no D 0 E,

Nesta Data . 03 . Z j íL

C /Ú to\ g ^çyy gerencia Executiva de Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA teqislacão da Casa Civil do Governado

LEIN0 1 3 .9 ^ 1 , DE OS de OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA CIDA RAMOS

Altera o § Io do Art. Io da Lei n° 10.229/2013 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io O §1° do art. Io da Lei n° 10.229/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. I o[...]

§ I o A manutenção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por empresas prestadoras de serviços habilitadas pelo órgão fiscalizador estadual ou municipal competente e registradas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou Conselho Regional dos Técnicos Industriais - CRT, do sistema CFT/CRTs, com atuação no Estado da Paraíba