Lei Estadual da Paraíba nº 13970, de 8 de outubro de 2025

Lei nº 13970/2025

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08 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Institui a Política Estadual de Prevenção à Prematuridade Neonatal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituída a Política Estadual de Prevenção à Prematuridade Neonatal, visando a reduzir os índices de nascimentos prematuros e garantir uma melhor saúde materno-infantil no Estado da Paraíba.

Art. 2.

A Política Estadual de Prevenção à Prematuridade Neonatal atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

Iestimular a realização de acompanhamento pré-natal adequado, com avaliação das condições da gestante;

IIincentivar a adoção de medidas que alertem a gestante sobre a importância das vacinas;

IIIpossibilitar a realização dos exames necessários para obter diagnósticos precoces e evitar a prematuridade;

IVgarantir a realização da classificação do risco gestacional;

Vestimular a realização de monitoramento ambulatorial do crescimento e desenvolvimento do feto, bem como o atendimento multidisciplinar;

VIadotar medidas de humanização para redução dos óbitos prematuros de bebês; e

VIIconscientizar sobre os fatores que aumentam a prematuridade.

Art. 3.

Cabe ao Poder Público desenvolver programas de conscientização sobre a importância do pré-natal adequado, nutrição materna,

ESTADO DA PARAÍBA

planejamento familiar, prevenção de doenças infecciosas, hábitos saudáveis e demais cuidados para prevenir a prematuridade.

Art. 4.

Fica assegurada, nesta Lei, a atenção especializada e humanizada às gestantes de alto risco, para que seja garantido o acompanhamento médico frequente e os cuidados específicos voltados à prevenção da prematuridade neonatal.

§ 1ºO Poder Executivo poderá instituir sistema de monitoramento contínuo dos índices de prematuridade neonatal em nível estadual, visando à divulgação regular dos resultados e ao aprimoramento das políticas públicas.

§ 2ºDevem ser realizados os ajustes e melhorias necessários por meio de realização periódica de avaliações das medidas implementadas para a prevenção da prematuridade neonatal.

Art. 5.

O Poder Executivo poderá incentivar a capacitação e atualização de profissionais de saúde, como médicos, enfermeiros, parteiras e demais envolvidos na assistência à gestante e ao recém-nascido prematuro.

Art. 6.

Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também a forma de monitoramento e avaliação da Política ora instituída.

Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA

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