Lei Estadual da Paraíba nº 13958, de 7 de outubro de 2025

Certifico, para cc dewdos fins que esa

L E I foi publicada no D 0 E, Nesta Data- , 02> , / '1 0 / oLQêJj ... 0 ^ 7 c\ Ô J& Q \c.y y ^ ^ C ESTADO DA PARAÍBA Qeréncia Executiva de Registro de Ato? Lemslacão cia Casa Civil do Governado

LEIN0 ^3 9 5 8 DE C4 DE OUTUBRO DE 2025. AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Acrescenta alínea "n" ao inciso I do art. 4o da Lei Estadual n° 9.577, de 07 de dezembro de 2011, para incluir a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana como membro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESDS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica acrescentada a alínea "n" ao inciso I do art. 4o da Lei Estadual n° 9.577, de 07 de dezembro de 2011:

"n) Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana - SEMDH.".