Lei Estadual da Paraíba nº 13898, de 17 de setembro de 2025

Certifico, para os devtios fms quee-sís

L E I foi publicada no D 0 E, Nesta Data,. A ft (£ íò .1 C/gn^ rw aò\ Gerência Ekícutiva de Registro de Ato; ESTADO DA PARAÍBA "legislação da Casa Civil do Governado

LEIN0 43 S9E DE DE SETEMBRO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADO ANDERSON MONTEIRO

Altera a Lei n° 10.796, de 28 de novembro de 2016, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem, em seus cardápios, sobre a ausência de glúten e/ou lactose em suas refeições.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Modifique-se a Ementa, o art. Io e seus parágrafos, da Lei n° 10.796, de 28 de novembro de 2016, que deverão apresentar a seguinte redação:

"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos informarem, em seus cardápios ou expositores, sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos. "

"Art. I o Os estabelecimentos comerciais que fornecem alimentos ficam obrigados a informar, em seus cardápios ou expositores, sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.

§ I o Os estabelecimentos também poderão criar cardápio auxiliar onde conste as informações sobre a presença de glúten, leite, peixe, amêndoas, corantes, castanhas, soja, ovo e crustáceos.