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Lei Estadual da Paraíba nº 13870, de 10 de setembro de 2025

Lei nº 13870/2025

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unico Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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Csrtííico, para os devflcios fins que esís

L E I foi publicada no D 0 E, N esta Data, / Q 9 / S jâ Jo

Qerència Executiva de Registro de Ator ESTADO DA PARAÍBA legislação da Casa Civil do Governado

Institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos orgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica instituída a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

unico

Art. 2.
Os objetivos específicos e os princípios que guiam a Política de que trata esta Lei, bem como as definições, diretrizes e etapas da construção da Linguagem Simples, elaborados com as técnicas de Linguagem Simples e Direito Visual, constam do Anexo Único desta Lei, que a integra para todos os efeitos legais.
Art. 3.
Para fins desta Lei, os órgãos e as entidades da administração direta e indireta do Estado serão incentivados a:
Icriar e institucionalizar ações permanentes e núcleos internos de Linguagem Simples;
IIincorporar a Linguagem Simples em seu planejamento estratégico;
IIIparticipar de redes e instituições conectadas ao tema da Linguagem Simples. ESTADO DA PARAÍBA
Art. 4.
O Poder Executivo regulamentará a forma de aplicação da Linguagem Simples nos órgãos e nas entidades estaduais.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALACIO DO GOV PARAÍBA, em João Pessoa, AO Proclamação da República.

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ESTADO DA PARAÍBA

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ANEXO ÚNICO

Qual o objetivo geral da Política Estadual de Linguagem Simples?

Estimular, na gestão pública paraibana, uma mudança na cultura da comunicação administrativa, priorizando o foco nas cidadãs e nos cidadãos e entregando à população informações claras e compreensíveis.

} Quais são os objetivos específicos da Política Estadual de Linguagem Simples? Sáo objetivos específicos da Política Estadual de Linguagem Simples:

1. Garantir que todas as pessoas 2. Romper com um a cultura es- 3. Criar eondiçoes para que a consigam encontrar rapidamente cru» complexa «través do uso de gestão púbitc* estadual use uma as informações publicas, entan uma linguagem empética, mcíu linguagem compreensível e dara dé-Us tmedMUment* * usáãas «v* e acessível. em todo» o» formatos (por escrito. com facilidade e segurança. audiovtsuaL verba] etc.) e canais de

comunicação {físicos e digitais!.

4 . Otimizar o atendim ento aos 5. Garantir · transparência para 6. Incentivar a participação vo cidadãos e, com isso. reduzir os pcocrwv** a confiança doe cidadãos c ia i · a fisc aliza çã o d a s a çõ e s d» custos adm inistrativos ti» gestão publica e em seus serviços. gestão pública pela população.

3 ESTADO DA PARAÍBA

Quais princípios guiam esta Política Estadual de Linguagem Sim ples?

C 1. Empatia e foco * 7.. Inovação. na cidadã e no cidadão.

» 2. Participação social * o . Confiança no Estado. (cocriação).

L 3. Redução de 4. Desburocratização 5. Transparência. desigualdades. da linguagem,

| O que é Linguagem Sim ples? Ê um movimento social e uma técnica de comunicação que torna as informações públicas mais acessíveis, melusivas e compreensíveis à população.

Mavimenio social  Litfegtiagern Simples ê uma causa social pelo direito eivil de cidadãs e cidadãos de entender as informações que orientam a sua vida em sociedade. Ela busca o acesso igua litário da população ás políticas e aos serviços públicos.

Técnica de comunicação A Linguagem Simples ê um conjunto cie diretrizes e eta pas aplicadas para uma comunicação pública mais plane jada, clara e fácil de compreender.

4 A t

e s t a d o DA PARAÍBA

as diretrizes para aplicar a Linguagem Simples?

1» Planejar « produzir íaxtos com linguagsm que considera as necessidades e o ponto de vista do cidadão

2. Transmitir. peLa linguagem, empatia. respeito e cordialidade.

3. Dividir textos nm parágrafos curtos (com até 5 linhas) e, quando posst vel, organizar as informações em tópicos e dar títulos às seções

4, Preténr fr:oes curtas* em ordem direta (stqerto-verbo-obfeto ie na voz ativa

5. Substituir, sempre que possível, termos técnicos e jurídicos por pala vras «tais conhecidas dos cidadãos, evitando estrangeiramos t siglas sem explicar o que alas significam.

V 6. Evitar sequências de siAüstantWDS abstratos ;que representam concertos e

não técn forma concreta) na frase.

l3 7. Pr«f«r«r verbos em vez de substantivo* formados a partir de verbos.

8 . Usar elementos visuais ícones mfograftcos. fotografias etc.) para com plemantar e reforçar a mensagem textual.

9. Testar com a população & facilidade de leitura do texto

10. Entender a comunicação escrita e orai dn yovernfj como um diálogo para o exercício da cidadania.

Mo c o n te s to d iM U tn . d lro tm e * u to um conjunto d e o rie n te ç à e * -- «ctore clnre**, c o n c isã o e d e s ig n -- p»r« produção d» docum ento* e com um ceçde» fec eis d e e n te n d e r

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