Lei Estadual da Paraíba nº 13828, de 19 de agosto de 2025

Lei nº 13828/2025

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<í Qerênci3 Executiva de Reçjístrc* de teciislação da Casa Civil do Govern

Cí ESTADO DA PARAÍBA

LEIN0 1 3 8 â 8 DE DE AGOSTO DE 2025. AUTORIA: PODER EXECUTIVO.

Dispõe sobre a alteração do nome da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH) e altera a Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, que define a Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

0 GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica alterado o nome da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana para Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana (SEMDH).

Art. 2.

A Lei n° 8.186, de 16 de março de 2007, passa a vigorar com novas redações nos seguintes dispositivos:

1 - alínea "m" do inciso IV do art. 3o:

"m) Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana-SEMDH;"

IIinciso XXIV do art. 3o:

`XXIV - Secretaria de Estado dais Mulheres e da Diversidade Humana.'

IIItítulo do item 24 do Anexo IV:( ESTADO DA PARAÍBA

"24 - Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana - SEMDH."

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GpVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 13 de agos<(o de 2025; 137° da Proclamação da República.

JOAO tVEDO LINS FILHO

rovernador

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