Paraíba
Lei Estadual da Paraíba nº 13811, de 1 de agosto de 2025
Lei nº 13811/2025
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_ £ ^^Q\KMC\b\ 5 o ESTADO DA PARAÍBA Qerència Executiva de Registro de Ato: legislação da Casa Civil do Governado
Institui a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado da Paraíba.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:
Art. Io Fica instituída a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura no âmbito do Estado da Paraíba com o objetivo de promover o crescimento sustentável e a solidificação das atividades apícolas e meliponícolas, conciliando essas práticas com a sustentabilidade ambiental, o desenvolvimento tecnológico e a inclusão social.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, considera-se:
Iapiário: local de instalação de colmeias de abelhas melíferas Apis mellifera, utilizadas para criação racional, visando à produção de mel, cera, própolis e outros subprodutos apícolas;
IIapicultor: pessoa física ou jurídica responsável pela criação de abelhas melíferas Apis mellifera com fms produtivos, tais como mel, cera, pólen, própolis, geleia real, entre outros produtos apícolas;
IIImeliponário: local destinado à instalação de colmeias de abelhas sem ferrão (Meliponini), de espécies nativas e/ou exóticas, com objetivo de criação racional para produção de mel e outros subprodutos;
IVmeliponicultor: pessoa física ou jurídica responsável pela criação de abelhas sem ferrão, com fins produtivos, visando à obtenção de mel e outros subprodutos oriundos de abelhas nativas;
! /3 ESTADO DA PARAÍBA
Vprodutos apícolas e meliponícolas: subprodutos oriundos da criação racional de abelhas melíferas e sem ferrão, como mel, própolis, geleia real, apitoxina, cera, pólen, e outros produtos oriundos de processos metabólicos das abelhas ou coletados diretamente por elas e processados.
Art. 3.
São instrumentos da Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura:
Icrédito rural: acesso a financiamentos com condições diferenciadas para a produção, manejo, processamento e comercialização dos produtos e subprodutos apícolas e meliponícolas;
IIassistência técnica e extensão rural: apoio técnico especializado para os produtores, visando à melhoria da gestão dos apiários e meliponários;
IIIcapacitação e formação profissional: programas de capacitação e treinamento técnico em apicultura, meliponicultura e serviços de polinização, com ênfase em boas práticas, manejo sustentável e produtividade;
IVpesquisa e desenvolvimento: incentivo à pesquisa científica e tecnológica para a melhoria do manejo de abelhas, aumento da produtividade e qualidade dos produtos apícolas e meliponícolas, e preservação das espécies de abelhas nativas;
Vpromoção de parcerias: estabelecimento de parcerias com instituições de ensino, pesquisa e empresas do setor privado para a implementação de inovações e soluções tecnológicas.
Art. 4.
A Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura tem como objetivos:
Icontribuir para o fortalecimento da cadeia produtiva apícola e meliponícola no Estado, promovendo sua expansão e sustentabilidade, com ênfase na diversificação da produção e na melhoria da qualidade dos produtos e serviços;
IIdesenvolver e integrar a produção apícola e meliponícola com a agricultura sustentável, de modo a otimizar o uso dos recursos naturais e promover a polinização, fundamental para o aumento da produtividade agrícola;
IIIfomentar a pesquisa e inovação tecnológica em apicultura e meliponicultura, com foco em novas tecnologias de manejo, melhoramento genético e controle sanitário das abelhas;
IVincentivar o aprimoramento da formação profissional e a criação de novos núcleos de apicultores e meliponicultores, com especial atenção à inclusão de jovens e mulheres;
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Vapoiar a logística e infraestrutura para o beneficiamento, armazenamento, e comercialização dos produtos e subprodutos apícolas e meliponícolas, por meio de cooperativas e associações;
VIestabelecer políticas públicas de sustentabilidade para a cadeia produtiva apícola e meliponícola, promovendo boas práticas ambientais e de manejo sustentável dos apiários e meliponários.
Art. 5.
O Poder Executivo poderá financiar projetos voltados ao desenvolvimento da apicultura e meliponicultura no Estado, com condições de crédito acessíveis e adaptadas à realidade dos produtores, para fins de fomentar a Política Estadual de Desenvolvimento e Expansão da Apicultura e Meliponicultura.
Art. 6.
Os empreendimentos apícolas e meliponícolas serão considerados de interesse agroecológico, levando em consideração as suas práticas sustentáveis, e poderão ter acesso a incentivos fiscais e linhas de crédito especiais, conforme previsto nas normas estaduais.
Art. 7.
A comercialização dos produtos apícolas e meliponícolas será incentivada e organizada por meio de cooperativas, associações ou outras formas legais de união de produtores, com o apoio de entidades públicas e privadas para garantir o escoamento e a competitividade dos produtos no mercado.
Art. 8.
O controle sanitário das colônias de abelhas e a erradicação de doenças poderão ser realizadas de acordo com o Programa Nacional de Sanidade Apícola, com a colaboração das autoridades estaduais e municipais.
Art. 9.
O Poder Executivo poderá adotar ações de vigilância epidemiológica para monitorar e controlar as doenças de abelhas, realizando campanhas educativas e fornecendo suporte técnico aos apicultores e meliponicultores.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
PALÁCIO DO| GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 0'* de agosto de 2025; 137° oa Proclamação da República.
JOAO A EDO LINS FILHO
ernador
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