Lei Estadual da Paraíba nº 13787, de 30 de julho de 2025

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LEIN0 i3, 181- DE 30 DE JULHO DE 2025. AUTORIA: DEPUTADA DANIELLE DO VALE

Denomina de Ivete Farias Morais o Centro Especializado em Reabilitação (CER), tipo III, no Município de Mamanguape, neste Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. Io Fica denominado de Ivete Farias Morais o Centro Especializado em Reabilitação (CER), tipo III, no Município de Mamanguape, neste Estado.