Lei Estadual da Paraíba nº 13754, de 25 de junho de 2025 – texto atualizado

Certifico, para os devidos fim, que esta

LEI foi republicr,da no DOE, Nesta Data

~ Gerênci a Executiva de

. e 1': 1 { '?. ~, <s t rn Atos , Legislação da Casa Civil do Governado.r ESTADO DA PARAIBA

Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em fa vor da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, do F undo Estadual de Assistência Social (FEAS), da E mpresa Paraibana de Turismo (PBTUR), da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (FAPESQ) e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (FDE) e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar o valor de R$ 3.775.062,00 (três milhões, setecentos e setenta e cinco mil e sessenta e dois reais) para atendimento aos Decretos Legislativos nº 319, de 1O de abril de 2025, e nº 321, de 24 de abril de 2025, que autorizam o Poder Executivo a alterar a Programação Orçamentária relativa às Emendas Parlamentares de Apropriação/Impositiva, conforme as programações constantes do Anexo ~ desta Lei. y·

ESTADO DA PARAÍBA

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento do Ministério Público, da Secretaria de Estado da Saúde, do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS) e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba (FDE), no valor e rubricas indicados no Anexo II desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 25 de 2025; 13 7° da Proclamação da República.

JOÃO

overnador

Publicada no DOE de 26 06/2025. Republicada para inclu ao dos Anexos 1 e II.

ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO - 1 - Lei nº 13.754, de 25 de junho de 2025.

Suplementação

25.000-SECRETA RI A DE ESTADO DA SAÚDE 25.10 1 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

Especificação Natureza Fo nte Valor

3350.43 799 300.000,00 10.302.5007.2950.0287 - Im plementação da Estruturação 4440.42 7 10 140.025,00 Organizacional da Rede Estadua l de Saúde 4490.52 799 150.000,00 TOTAL 590.025 ,00

27. 000-SECRETARJA DE ESTADO DO DESENVOLV IMENTO HUMANO 27 .902 - FUN DO ESTAD UAL DE ASSISTÊN CIA SOC IAL - FEAS

Es pecifi cação Natureza Fonte Valor 08 .243.5008.2847 .0287 - Implementação e Estruturação dos

3350.43 799 290.025 ,00 Serviços de Proteção Es pecia l - Alta Complexidade TOTAL 290.025 ,00

3 1.000-SECRETARIA DE ESTADO DA IN FRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HÍ DRICOS 3 1.1 0 1 -SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECU RSOS HÍ DRICOS

Es pec ificação Natureza Fo nte Valor

18.544.5003.4543.0287 - Reforma e Ma nutenção de 3350.41 799 100.000,00 Equipamentos Hídr icos

3340.4 1 7 10 250.000,00 TOTA L 350.000,00

16. 000- SECRETARIA DE ESTA DO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESEN VOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO 16.101 -SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIA R E DO DESENVOLV IMEN TO DO SEMIÁ RIDO

Especificação 20.606 .5002.2 110.0287 - Forta lecimento da Orga nização

Natureza 3350.4 1

Fo nte 799

Valor 600.000,00

I~ Soc ial da Agricu ltura Familiar e Seus Públicos Espec iais 4450.42 799 100 .000,00 TOTAL 700.000,00 ESTADO DA PARAÍBA

2 1.000-SECRETARJA DE ESTADO DO TURJSMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 21. 101 -SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Especificação Natureza Fonte Valor 23.695.5009.4334.0287 - Ações Promocionai s de Fomento ao

3350.4 1 799 60 .000,00 Turismo 23.69 1.5009.2450.0287 -Apoio ao Artesão para Acesso ao 4450.42 799 50.000,00 Mercado TOTA L 11 0.000,00

21 .000 - SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO E DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2 1.202-EMPRESA PARAIBANA DE T URI SMO - PB-TUR

Especificação Natureza Fo nte Valor 23.695.5009.4104.0287 - Ações Promocionais de Fo mento ao

3340.41 799 45 5. 000,00 Turismo TOTAL 455.000,00

07.000- SECRETARJA DE ESTADO DA JUVENTU DE, ESPORTE E LAZER 07 .101 - SECRETARIA DE ESTADO DA JUV ENTU DE, ESPORTE E LAZER

Espec ificação Natureza Fo nte Valor 27 .811.5009.1442.0287 - Construção, Ampliação, Refo rma e

4440.42 710 1.000.000,00 Adaptação de Instalações Esportivas 27 .81 1. 5009.6030.0287 - Paraíba Espo1te Total 4450.42 799 30.000,00 TOTAL 1.030.000,00

35.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNC IA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E ENSINO SUPERIOR 35.2 1OFUNDAÇÃO DE APO IO À PESQUI SA DO ESTA DO DA PARAÍBA

Especificação Natureza Fo nte Val or

19.573.5011 .4516.0287 - Apoio à Pesquisa, Desenvo lvimento e 3350.4 1 799 50.000,00 Inovação em Ciência e Tecno logia

3390.39 799 110.01 2,00 TOTAL 160.01 2,00

37.000-SECRETARJA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902 -FUNDO DE DESENVOLVIM ENTO DO ESTA DO - FDE

Especificação Natureza Fonte Val or 08.845.5001.1899.0287 - Tra nsferênc ia a Instituições Pri vadas

4450.42 799 90 .000,00 sem Fins Lucrativos

3.775.062,00 ESTADO DA PARAÍBA

ANEXO - II - da Lei nº 13.754, de 25 de junho de 2025.

Anulação

25.000-SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

10.302.5007.2950.0287 - Implementação da Estruturação 3350.43 799 200.025 ,00 Organizacional da Rede Estadual de Saúde

4440.42 710 400.000,00 TOTAL 600.025 ,00

37.000-SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 37.902 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - FDE

08.845.5001.1899.0287 - Transferência a Instituições 3350.41 799 1.150.000,00 Privadas sem Fins Lucrativos

4450.42 799 250.000,00 08.845.5001.1990.0287 - Transferências a Municípios - FDE 4440.42 710 1.395.025,00 TOTAL 2. 795.025,00

27.000 - SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08.243 .5008.2847.0287 - Implementação e Estruturação dos 3350.43 799 160.012,00 Serviços de Proteção Especial - Alta Complexidade 4450.42 799 100.000,00

TOTAL 260.012,00

27.000- SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO 27.902 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

27.811.5009.6030.0287 -Paraíba Esporte Total 4440.42 710

TOTAL 30.000, ESTADO DA PARAÍBA

06.000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 06.101-MINISTÉRIO PÚBLICO

Especificação Natureza Fonte Valor

03 .126.5046.4219.0287 - Programa de Gestão e Manutenção

4490.52 799 90.000,00 e Serviços ao Estado/Serviços de Informatização

TOTAL 90.000,00

3. 775.062,00

Remissões do artigo