Lei Estadual da Paraíba nº 13752, de 25 de junho de 2025

Lei nº 13752/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Certifico, para Oi demos fins, que est~

L E 1 foi publicada no D O E,

"~ ~;rj oG / :7.m5

e-- ' ~ ESTADO DA PARAÍBA °' º'º' (ierência Executiva de Registre· cJe Ato! iegis!ação da Casa Civil do Governado

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, junto ao Banco I nternacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), até o limite de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos), destinados à implantação do Projeto de Segurança Hídrica da Paraíba 2 (PSHPB 2).

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), com garantia da União, até o limite de US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares americanos), destinados à implantação do Projeto de Segurança Hídrica da Paraíba 2 - PSHPB 2, que visa a fortalecer a segurança hídrica do Estado da Paraíba por meio da consolidação da gestão dos recursos hídricos e do aumento do acesso ao abastecimento de água e ao tratamento adequado de esgoto, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 1O1 , de 4 de maio de 2000.

Parágrafo únicoOs recursos provenientes da operação de crédito ora autorizada devem ser, obrigatoriamente, aplicados na execução dos investimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 3 5 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pro solvendo", as receitas a que se referem os artigos 157 a 159, inciso I, alínea "a" e inciso II, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155 , nos termos

ESTADO DA PARAÍBA

do §4º, do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

Art. 3.

Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4.

Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo 1º.

Art. 5.

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.

Art. 6.

Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, ft5 de junho de República.

ernador

Remissões do artigo