Lei Estadual da Paraíba nº 13664, de 15 de maio de 2025 – texto atualizado

íVrtifico para os devidos fins, que esta

S n o i publicada no DOE, Nesta Data

Gerência Executiva ae Registro de Atos e Legislação da Casa CRU do Governador

ESTADO DA PARAÍBA

Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. Io Esta Lei dispõe sobre o reajuste da remuneração mensal dos servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba integrantes do PCCRDP, os comissionados, os enquadrados na forma do art. 3o, inciso III, da Lei Complementar n° 205, de 2024 e os lotados no quadro extraordinário da DPE-PB, previsto no art. 131 do mesmo diploma legal.

Art. 2.

As remunerações dos servidores da DPE-PB constantes no art. Io desta Lei será a disposta nos Anexos I, II, UI e IV desta Lei, em conformidade com a previsão do art. 139 da Lei Complementar n° 205, de 2024.

Art. 3.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública do Estado da Paraíba.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de Io de janeiro de 2025, e revogando as disposições

Publicado no DOE de 16/05/2025. Republicada por incorreção.

1 ESTADO DA PARAÍBA

; i ___________________j TABELAS DE VENCIMENTOS BASE DOS CARGOS DOS PCCRDP PREVISTOS NO ART. 3o, INCISOS I E II, DA LC 205 DE 2024 E AS SUAS CLASSES E PADRÕES A PARTIR DE 1 DE JAN. DE 2025

ANALISTA DA DEFENSORIA - DP-NA

CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASE

10 RS 6.746,25 C 9 R$ 6.457,50 8 R$ 6.195,00 7 R$ 6.011,25 B 6 RS 5.827,50 5 R$ 5.643,75 4 R$ 5.460,00 3 RS 5.092,50 A 2 RS 4.908,75 1 R$ 4.725,00

TÉCNICO DA DEFENSORIA - DP-TC

CLASSE PADRÃO VENCIMENTO BASE

10 R$ 5.407,50 C 9 R$ 5.250,00 8 RS 4.935,00 7 R$ 4.777,50 B 6 R$ 4.620,00 5 RS 4.462,50 4 RS 4.305,00 3 RS 3.990,00 A 2 RS 3.832,50 1 RS 3.675,00

2 ESTADO DA PARAÍBA

7 I .I I I i I Anexo II TABELAS DE REI>íUMERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONA DOS DA DEFENSORIA PÚB]LICA DA PARAÍBA A PART][R DE 1 DE JAN . DE 2025 Denominação Símb. Vencimento Representaçã Total

0 Controlador-Geral da CDF-1 RS 1.050,00 RS 3.150,00 RS 4.200,00 Defensoria Pública Diretor de DIR-POF-1 R$ 1.050,00 RS 3.150,00 RS 4.200,00 Planejamento, Orçamento e Finanças Diretor de DIR-ADM-1 R$ 1.050,00 RS 2.000,00 RS 3.150,00 Administração Consultor Jurídico da CJD-1 R$ 2.625,00 RS 2.625,00 RS 5.250,00 Defensoria Diretor de Tecnologia CDP-TEI-1 R$ 2.100,00 RS 2.100,00 RS 4.200,00 da Informação Diretor de DIR-IMP-1 RS 1.575,00 RS 1.575,00 RS 3.150,00 Comunicação Social Diretor de Estágio DIR-EST-1 RS 1.575,00 RS 1.575,00 RS 3.150,00 Chefe de Gabinete CHE-GAB-1 R$ 2.625,00 RS 2.625,00 RS 5.250,00 Chefe do CDP-EMP-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de Empenho e Pagamento Chefe do CDP-AMS-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de Apoio Administrativo, Manutenção e Serviços Gerais Chefe do CDP-MAP-1 R$ 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de Material e Patrimônio Chefe do CDP-SET-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de Segurança e Transporte Chefe do CDP-DIS-1 RS 1.575,00 RS 1.575,00 RS 3.150,00 Departamento de Distribuição Cartorial Chefe do CDP-ENP-1 RS 1.575,00 RS 1.575,00 RS 3.150,00 Departamento de Engenharia, Projetos e Infraestrutura Chefe do CDP-DRH-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de

3 Gestão de Pessoal Chefe do CDP-DAC-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de Auditoria e Controle Interno Chefe do CDP-FCC-1 R$ 1.050,00 R$ 1.050,00 RS 2.100,00 Departamento de Acompanhamento de Licitação, Contratos, Convênios e Compras Assessor Técnico da AST-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Defensoria Pública da Paraíba Assessor Jurídico da ASJ-1 R$ 1.575,00 R$ 1.575,00 RS 3.150,00 Defensoria Pública da Paraíba Assessor de Redes e ASS-RED-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Internet Assessor de Data ASS-DAC-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Center Assessor de Suporte e ASS-SAP-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Atendimento Assessor de ASS-DES-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00 Desenvolvimento de Sistema Assessor de Imprensa ASS-IMP-1 RS 1.050,00 RS 1.050,00 RS 2.100,00

4 ESTADO DA PARAÍBA

Anexo III TABELA DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS LOTADOS NO QUADRO EXTRAORDINÁRIO DA DPE-PB, PREVISTOS NO ART. 131, DA LC 205 DE 2024 A PARTIR DE 1 DE JAN. DE 2025 CARGOS COM LOTAÇÃO PERMANENTE NA DPE-PB RENUMERAÇÃO Advogado R$ 5.775,00 Analista de Sistema RS 5.775,00 Estatístico RS 5.775,00 Assistente Social RS 5.775,00 Assessor RS 5.145,00 Atendente RS 5.145,00 Técnico Nível Médio II RS 5.145,00 Agente Administrativo I RS 5.145,00 Ag. Administrativo Auxiliar RS 5.145,00 Assistente Administrativo RS 5.145,00 Técnico Nível Médio I RS 5.145,00 Técnico Nível Médio V RS 5.145,00 Técnico Nível Médio III RS 5.145,00 Ag. Atividades Administrativas RS 5.145,00 Assistente Técnico De Administração RS 5.145,00 Ag. Administrativo Auxiliar II RS 5.145,00 Auxiliar De Operador RS 5.145,00 Assessor P/Assuntos De Adm. Geral VI RS 5.145,00 Assessor P/Assuntos De Adm. Geral I RS 5.145,00 Assessor P/Assuntos De Adm. Geral IX RS 5.145,00 Ag. Auxiliar De Atividades Administrativas RS 5.145,00 Técnico Em Fotometria RS 5.145,00 Auxiliar De Serviço RS 3.990,00

Anexo IV | TABELA DOS CARGOS ENQUADRADOS NO PCCRDP NA FORMA DO ART. 3o, INCISO III DA LC 205, DE 2024 A PARTIR DE 1 DE JAN. DE 2025 NOMENCLATURA DOS CARGOS REMUNERAÇÃO Técnico De Nível Médio RS 5.145,00 Auxiliar De Serviço RS 3.990,00

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Remissões do artigo